Assumir encargos extra-orçamentais com PPP não é ilegal?

Comissão de inquérito às PPP Madeira conclui não ter havido "ilegalidade" nas PPP rodoviárias

"Quanto à ilegalidade dos atos administrativos praticados pelo Governo Regional subjacentes aos contratos celebrados no âmbito das PPP rodoviárias, não se apurou qualquer ilegalidade", revelou Tranquada Gomes

O presidente da Comissão de Inquérito aos contratos das parcerias público privadas (PPP) rodoviárias Via Expresso e Via Litoral, na Madeira, disse hoje que a mesma "não apurou qualquer ilegalidade" relativamente a estas concessões e o PS chumbou relatório.

"Quanto à ilegalidade dos atos administrativos praticados pelo Governo Regional subjacentes aos contratos celebrados no âmbito das PPP rodoviárias, não se apurou qualquer ilegalidade", revelou Tranquada Gomes.

A Comissão de Inquérito sobre os Contratos relativos às PPP Via Expresso e Via Litoral da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu-se hoje tendo apreciado e votado, com os votos favoráveis dos deputados do PSD, o Relatório Preliminar da Comissão, o qual mereceu o voto contra do PS e do CDS.

Tranquada Gomes fez notar que "os contratos têm, na sua génese, decretos legislativos regionais e, quer o Tribunal de Contas, quer a Inspeção Geral de Finanças nunca apontaram qualquer ilegalidade aos contratos".

"Apurar se seria mais barato para o Orçamento da Região que fosse a Administração Pública a fazer a manutenção e a pagar o serviço da dívida de concessões desta natureza e com esta complexidade é uma tarefa que, talvez, nenhuma Comissão de Inquérito consiga responder", declarou.

Os contratos destas PPP foram celebrados em 2002 e 2004, numa altura em que o Governo Regional estava sujeito à regra do endividamento zero, tendo o seu objetivo sido obter 545 milhões de euros para investimentos.

"Foi conceder aos privados a exploração destas vias até 2029 como contrapartida de uma importância utilizada na construção de outras infraestruturas", recordou.

 "O trabalho da comissão está concluído, esperávamos que esta comissão pudesse anunciar uma melhoria das negociações financeiras destes contratos que beneficiasse a Região, isso não foi possível, mas soubemos que há um empenhamento do Governo Regional em obter mais-valias negociais", acrescentou.

O líder do grupo parlamentar do PS, Carlos Pereira, adiantou que os deputados socialistas votaram contra o relatório da comissão e anunciou que o partido "vai construir, desenhar e apresentar um relatório sombra sobre aquilo que é a realidade das PPP rodoviárias e vai demonstrar que há um caminho muito longo a fazer para resolver estes problemas da Madeira e que tiveram origem na governação do PSD".

Carlos Pereira salientou que estas PPP custam cerca de 120 milhões de euros por ano ao Orçamento Regional e que, até 2029 e para obter 545 milhões de euros, a Região vai pagar 2.650 milhões de euros "só em manutenção".  

Fonte:  http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/comissao-inquerito-conclui-nao-ter-havido-ilegalidade-nas-ppp-rodoviarias

Avaliar o diferencial Value for Money relativo ao Custo Publico Comparado "não se consegue" ? 

Obter financiamentos extra-orçamentais para escapar à regra de endividamento zero, não é "ilegal" ? 

Assumir encargos extra-orçamentais de 120 M€/ano até 2029 sem orçamento nem cabimentação não é “ilegal”?  
Ilegalidade, ilegalidade, apenas no bolso do contribuinte. 
Onde está o Tribunal Constitucional quando verdadeiramente precisamos dele.