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terça-feira, junho 03, 2014

Conclusões e recomendações para um programa de PPP

  • Potenciais projectos de investimento em regime de PPP devem ser rigorosamente avaliados, quer em termos da necessidade (estudos de tráfego) quer em termos da sustentabilidade orçamental de longo prazo.
  • A opção de contratação de um projecto em regime de PPP deve ser justificada por encargos com a concessão inferiores ao Custo Público Comparado, e transferência efectiva de riscos para o parceiro privado, nomeadamente o risco tráfego,  a fim de evitar elefantes brancos a pagar pelos contribuintes. 
  • O Estado Concedente necessita criar um enquadramento regulamentar estável e transparente e maior capacidade de gestão para contratos de concessão de muito complexos e de muito longo prazo do que para contratos de empreitadas obras públicas. 
  • Os encargos orçamentais com PPP devem ser orçamentados e cabimentados num Quadro Orçamental de Médio Prazo (MTEF) e na dívida pública, cumprindo a LEO, Lei de Enquadramento Orçamental, para evitar que o mero tratamento  contabilístico venha a distorcer as decisões económicas e orçamentais.
  • Os contratos de concessão e PPP, os respectivos pagamentos, o desempenho dos concessionários e as respectivas alterações devem ser divulgadas, de acordo com as normas de transparência do Banco Mundial.