Tradutor

terça-feira, dezembro 08, 2009

Encargos extra-orçamentais com serviços públicos e PPP

Os encargos com os programas sectoriais de serviços públicos, tais como o Programa de Transportes, incluem não só as dotações orçamental do OE-Orçamento do do Estado para o respectivo Ministério, mas também o passivo acumulado das empresas públicas do SEE (sector empresarial do Estado) e os encargos plurianuais com os contratos de PPP (parcerias público-privadas) e concessões.
Assim, os encargos anuais com um programa orçamental incluiem a dotação orçamental do OE, incluindo subsídios ao investimento (capítulo 50 do OE) , e subsídios à exploração (capítulo 60 do OE), mais as componentes extra-orçamentais, isto é, mais a variação do passivo das empresas SEE acumulada no ano, mais o acréscimo nos encargos plurianuais com contratos PPP-concessões do sector.

- a prestação directa por um organismo SPA, do Sector Público Administrativo, financiado pelas receitas gerais do Estado
- a prestação do serviço publico por uma empresa pública, financiada por receitas próprias dos utilizadores e/ou por dívida garantida pelo Estado-accionista
- a prestação do serviço público por uma concessionária, financiada por receitas próprias dos utilizadores, ou por pagamentos do Estado-concedente ao abrigo de contratos de PPP-concessão com duração de 20 a 40 anos. Se as receitas dos utilizadores são insuficientes para suportar os custos dos serviços públicos prestados, a diferença tem de ser suportada pelos contribuintes.
Seja qual fôr a forma de prestação do serviço público, os encargos do Estado são enquadrados, quantificados e aprovados de acordo com a LEO, a Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto e respectivas alterações que determinam o que deve constar do Orçamento de Estado a aprovar pela Assembleia da República.

Com a transformação de operadores SPA em empresas públicas SEE/EPE ou substituição por concessionários PPP, os encargos passam para fora do orçamento, e para fora da dívida pública, o efeito de iceberg orçamental.
Quanto ao passivo das empresas estatais:
"O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças apresentou os resultados do Sector Empresarial do Estado em 2008: mais de mil milhões de euros de prejuízo (972 milhões ponderado pela participação directa do Estado o que equivale a um agravamento de 253%) e um novo salto na dívida acumulada. Carlos Costa Pina referiu o valor de 21 mil milhões de euros, mas salientou as "circunstâncias excepcionais" do ano passado como o aumento dos juros. "
O passivo da empresas públicas e os encargos futuros com contratos de PPP-concessões não estão incluidos na despesa pública nem na dívida pública actual, mas fazem parte da Dívida Externa Bruta (GED) são considerados pelas agencias de rating na sua análise de sustentabilidade das finanças públicas.
Até os financiamentos contratados pelos concessionários PPP mas ainda não desembolsados são tidos em conta.
O mercado tem sonar...para detectar este iceberg de "dívida calada, que não se paga e que outros pagarão". 

Fontes: DGO, Orçamento do Estado e Relatórios do Orçamento 2007, 2008 e 2009 e Relatórios da DGTF sobre o SEE e as PPPs.
VER também DE, ionline, Economico; Público, DPP
Ver artigo sobre encargos extra-orçamentais com pensões no PFM blog: