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terça-feira, abril 20, 2010

Let them Eat Cake!

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Com o título provocador  de "Então que comam bolos",  a resposta leviana atribuida (incorrectamente?) à trágica  Marie Antoinette em face da falta de pão na França pre-revolucionária de 1769, o PFM Blog aponta o Tribunal de Contas português como modelo de como responsabilizar os gestores públicos pela legalidade da despesa orçamental e da aplicação dos dinheiros dos contribuintes.

O artigo de Guilhem Blondy, um assesor  de finanças públicas no Departamento de Assuntos Fiscais do FMI-Fundo Monetário Internacional, cita o trabalho recente de Nicolas Groper (“Le régime de responsabilité des gestionnaires publics en droit public financier”, Dalloz, Paris, 2010) .

Segundo o artigo, em França, Portugal e outros países com sistemas jurídicos semelhantes, nomeadamente em Africa (Algéria, Angola, Costa de Marfim, Gabão, Madagáscar, Marrocos, Senegal), no Médio Oriente (Líbano) e na América Latina (Brasil), os gestores públicos não só são responsabilizados pelos tribunais de contas especializados a ter que pagar os danos sofridos pelos governos, como estão também sujeitos a sanções disciplinarias, no caso de faltas graves de gestão ou de violação das normas das finanças públicas.

Em Portugal, o Tribunal de Contas supremo pode decidir, por si próprio, a imposição de sanções aos gestores públicos, e pode também exigir a reparação dos danos sofridos pelo Governo. Ministros, tais como outros gestores públicos, estão sujeitos ao Tribunal de Contas.

Estes regimes especiais de responsabilização judicial dos gestores públicos pelo Tribunal de Contas são complementares aos regimes aplicados pelos tribunais civís e criminais, e são considerados como boas praticas de governação a apoiar nos países em desenvolvimento. Note-se que a Directiva de Julho 2009 de Actos Orçamentais da União Económica e Monetária da Africa Ocidental (WAEMU), escrita com a assistência técnica do FMI, obriga os países membros a permitir que as suas instituições auditoras imponham sanções aos gestores públicos no caso de falhas de gestão.

Fonte:  PFM blog

Comentários:

PPP Lusofonia: Para continuar com a metáfora alimentar, “a prova está no pudim”.
Os países com Tribunais de Contas têm, de facto,  níveis de despesa e dívida pública mais baixas, mais disciplinadas, mais eficientes e eficazes, e mais sustentáveis?
Provavelmente não. Mais camadas de regulamentação e de organismos não chegam para compensar a falta de eficácia do sistema judicial e a falta de sanções politicas devido à fragilidade do sistema político.
No final de contas, não há substituto para a democracia, na forma de um parlamento forte e representativo.