A intenção de criar uma Agência para a gestão das PPPs na dependência do Ministério das Finanças é uma medida imprescindível para melhorar a gestão orçamental e que peca sobretudo por tardia.
Sabemos que Portugal continua a ser um dos países que mais tem recorrido a contratos de concessão e outros tipos de parcerias público-privadas. O que alguns talvez não saibam é que os encargos com as PPPs e e com as empresas públicas fazem parte da nossa “bolha submersa”, o iceberg crescente da dívida indirecta do Estado. O recurso excessivo a PPPs criou um problema com esta forma de contratação do investimento público e até obrigou alguns bancos portugueses a financiar integralmente alguns contratos, quando outros bancos já se haviam retirado do mercado.
É importante perceber porque é que os passivos das concessionárias e das outras operadoras dos serviços públicos fazem parte da dívida indirecta do Estado: Porque os serviços públicos não podem fechar, porque as infra-estruturas são do domínio público, porque os activos revertem para o Estado no termo da concessão, com o respectivo passivo.
Sabemos também que Portugal é dos países com menos capacidade institucional para gerir os 116 contratos de PPPs existentes, que tem que ser feito com rigor, desde a selecção de projectos e a preparação dos concursos até às renegociações e reversões finais. Basta comparar o que se divulga em Portugal com o que se faz em alguns estados do Brasil. A Parpública, que foi mandatada para acompanhar a contratação das PPPs no seguimento do Decreto-Lei 86/2003 de 26 de Abril, acumulou bastante experiência mas acabou por ser afastada das subconcessões onde se vieram a concentrar os maiores encargos e riscos para o Concedente.
Temos que admitir que a gestão dos contratos de PPPs em Portugal tem sido desarticulada e deficiente e que isso tem contribuído significativamente para a actual crise de endividamento externo.
Mas não basta criar uma Agência de PPPs para regularizar a governação e gestão do programa de PPPs. É essencial acabar com o desgoverno e desorçamentação das PPPs. Por isso a Agência de PPPs deveria ser um organismo da Administração Pública, nos moldes do IGCP que faz a gestão da divida publica directa, e não uma empresa publica, que seria imediatamente conotada com mais desorçamentação.
Adicionalmente, as PPPs devem ser estritamente cabimentadas e enquadradas nos encargos assumidos anualmente, conforme manda a Lei de Enquadramento Orçamental, e nos encargos orçamentais plurianuais conforme mandam os princípios de boa gestão financeira e de transparência.
Uma Agência de PPPs central, sediada no Ministério das Finanças deverá ter capacidades executivas para gerir os aspectos financeiros de todos os contratos de concessão e de parcerias público-privadas. Uma equipa profissional, isenta, com um mandato e objectivos claros pode apostar na curva de experiência e na continuidade, ao longo de todas as fases do contrato. Enquanto a contratação é feita sob grande escrutínio, os maiores encargos para o Estado-Concedente surgem frequentemente na renegociações feitas em regime de “ajuste directo”, isto é sem o beneficio de concorrência. A Agência Central de PPPs poderá também articular-se e promover as melhores praticas nas unidades de PPPs sectoriais, que deverão também ter as capacidades necessárias para ser um verdadeiro Concedente do serviço público a cargo de cada ministério.
Não há que ter medo de uma gestão centralizada e rigorosa dos contratos de concessão e de PPPs. Os contribuintes, e os seus filhos e netos, agradecem.
Ver também: PPPs, problema ou solução?
Encargos extra-orçamentais do Programa de Transportes
Agência das PPPs e a sustentabilidade orçamental - 1
Porque não fazem uma análise séria de simulação às responsabilidades futuras com base nos pressupostos usados?
ResponderEliminarFonte: Expresso 20-Nov-10
É urgente e absolutamente fundamental alertar para o uso indevido do modelo da concessão e para a forma perfeitamente ineficaz e incompetente como estes contratos têm sido geridos pelas diversas entidades públicas.
ResponderEliminarO recurso à PPP pressupõe um estudo económico-financeiro isento e competente sobre as vantagens da adopção deste modelo por comparação com as formas e contratação tradicionais, ou seja a existência de um "comparador do sector público" e a aferição do "value for money".
Muitos dos contratos de concessão celebrados pelo Estado foram elaborados sem rigor e com uma matriz de riscos e indefinições que acaba por fragilizar a posição do Estado, logo na fase de negociação das propostas, ou mais tarde, em sede de execução do contrato com os recorrentes expedientes de reequilibrio financeiro do contrato.
A negociação destes contratos é por regra, realizada, por júris sem a preparação adequada e suficiente face à complexidade e especificidade dos temas envolvidos e também em face da preparação e do painel de competências técnicas que surge do lado dos concorrentes.
Por isso, o recurso pelo Estado aos consultores, em diversas áreas (técnica, económinca e jurídica) é uma realidade recorrente e sistemática, desprovendo o Estado e a Administração pública do conhecimento e experiência necessárias à negociação destes contratos, e posteriormente, à sua gestão.
A gestão e controlo destes contratos só será eficaz se for realizada por um organismo cuja cuja administração (mormente a designação dos seus responsáveis) seja independente do Governo (por exemplo, nomeação pela Assembleia da república).
Só assim se garante a autonomia e a eficiência da gestão, sem interferências políticas numa actividade que é técnica e que deve ser realizada com isenção, competência e rigor.
Por outro lado, é preciso que este organismo seja constituído por um conjunto de pessoas com curriculum e experiência em áreas técnicas fundamentais (designadamente financeiras e jurídicas), e contratadas em regime de exclusividade de funções.Só assim se garante um trabalho isento e a "igualdade de armas" nas negociações, diminuindo a dependência e a centralização do conhecimento nos consultores.
Para além de consultoria especializada em matéria de PPP's, este organismo deverá ter poderes de auditoria, fiscalização e controlo sobre todo o sector empresarial do EStado, com reporte e articulação ao Tribunal de Contas.
Atento o valor e os interesses económicos subjacentes a este tipo de contratos, deverá ser criado um mecanismo (já existente nas empresas de outros países da CE) de reporte confidencial e anónimo das situações de violação de lei, tentativas de suborno ou outras práticas de corrupção de que possam ser alvo ou ter conhecimento os membros dos juris ou os técnicos envolvidos na gestão destes contratos.
Por último, a necessidade de criação deste organismo é a prova da incompetência das entidades públicas na formação e gestão destes contratos, pelo que, a sua criação, com um corpo de especialistas preparados e independentes, deveria ter como consequência natural o emagrecimento das pesadas estruturas existentes dentro de cada empresa ou organismo público para o lançamento e acompanhamento destes contratos.
Se assim não for, será mais uma entidade a contribuir para o despesismo do Estado sem que a tal despesa corresponda uma qualquer contrapartida de serviço público.
E no caso das PPP's é urgente adoptar medidas enérgicas e de ruptura, caso contrário, a "bolha submersa" de que fala vai emergir com consequências (ainda mais) dolorosas, não só no presente, mas também para as gerações vindouras.
PSD chumbou bastonário dos Engenheiros nas PPP
ResponderEliminarpor JOÃO PEDRO HENRIQUESHoje
Impasse entre Governo e sociais-democratas na escolha de grupo que avalia projectos como o TGV. Cada parte já chumbou dois nomes.
PS e PSD empataram em chumbos de nomes para integrar a futura comissão de avaliação das parcerias público-privadas (PPP), na qual ocupará lugar de destaque a avaliação do TGV. Foram já dois chumbos para cada lado, estando em causa o presidente do grupo de trabalho.
O Governo chumbou os nomes de Freitas do Amaral (fundador do CDS, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros de Sócrates) e Joaquim Ferreira do Amaral (economista, e antigo membro da Casa Civil do presidente Sampaio).
Já o PSD recusou aceitar duas propostas oriundas do Governo: do economista João Confraria e do bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Matias Ramos, por serem ambos defensores da realização de grandes obras públicas (como o TGV) como estratégia de combate à crise.
O Governo chumbou as sugestões do PSD de Freitas do Amaral e João Ferreira do Amaral, mas recusou explicar porquê. Ontem, face às notícias vindas a público sobre esses dois chumbos, o secretário de Estado do Tesouro e Finanças limitou-se a afirmar à Lusa que é ao Governo - e não ao PSD - que cabe propor o presidente do grupo de trabalho para analisar as parcerias público-privadas.
"O acordo assinado entre o Governo e o PSD tendo em vista a criação do grupo de trabalho relativo às parcerias público-privadas (PPP) diz expressamente num dos pontos do acordo que compete ao Governo propor o nome do presidente do grupo de trabalho. O Governo não pode assim rejeitar nomes que por si não foram propostos", disse Carlos Costa Pina.
O secretário de Estado sublinha que "o Governo nesta matéria só tem uma competência, que é de propor" o nome do presidente do grupo de trabalho, e diz mesmo que "o Governo já transmitiu ao PSD que aceitava integralmente todos os nomes propostos pelo PSD".
O protocolo de entendimento assinado entre Governo e PSD, distribuído aos jornalistas no dia em que este foi anunciado - na Assembleia da República, por Eduardo Catroga e Teixeira dos Santos , a 30 de Outubro -, diz apenas que "ambas as delegações concordaram na criação imediata de um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, independentes e de perfil adequado".
A comissão terá cinco elementos: dois escolhidos pelo Governo, dois pelo PSD e um (o presidente) por mútuo acordo (mas proposto pelo Executivo).
Carlos Costa Pina sublinhou que, "se ao Governo só cabe propor, o Governo não pode rejeitar" e diz esperar para breve a conclusão deste processo: "Só pode estar para breve, não me anima qualquer outra vontade senão a de uma decisão muito rápida, aliás, o Governo já transmitiu ao PSD que aceitava integralmente todos os nomes propostos pelo PSD e o PSD sabe disso, e portanto, não me passa pela cabeça outra alternativa que não seja uma decisão muito rápida sobre a constituição deste grupo de trabalho."
"O mais importante é que o espírito do lado do Governo, e seguramente também do lado do PSD, só pode ser construtivo, no sentido de muito rapidamente chegarmos a um acordo", disse ainda.
Fonte: DN
PS e PSD empataram em chumbos de nomes para integrar a futura comissão de avaliação das parcerias público-privadas (PPP), na qual ocupará lugar de destaque a avaliação do TGV.
ResponderEliminarO Governo chumbou os nomes de Freitas do Amaral (fundador do CDS, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros de Sócrates) e João Ferreira do Amaral (economista, e antigo membro da Casa Civil do presidente Sampaio).
Já o PSD recusou aceitar duas propostas oriundas do Governo: do economista João Confraria e do bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Matias Ramos, por serem ambos defensores da realização de grandes obras públicas (como o TGV) como estratégia de combate à crise.
É ao Governo que cabe propor o presidente do grupo de trabalho....
O protocolo de entendimento assinado entre Governo e PSD... a 30 de Outubro ... na criação imediata de um grupo de trabalho, constituído por (5) personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, independentes e de perfil adequado".
Fonte: DN
Orçamento: Governo e PSD chegaram a acordo sobre os nomes
ResponderEliminarOliveira Martins vai vigiar parcerias
O Governo e PSD chegaram à acordo quanto aos líderes dos grupos que vão reavaliar as PPP e analisar as contas públicas. António Pinto Barbosa e Guilherme d’Oliveira Martins vão ser os coordenadores dos grupos de trabalho sobre as contas públicas e política orçamental, e sobre as parceiras público-privadas (PPP), respectivamente, revelou o Executivo.
Metro do Mondego mais viável em regime de PPP?
ResponderEliminarDuvida-se.
A viabilidade do projecto depende de dois aspectos substanciais, a previsão de tráfego e a disponibilidade de crédito. Não é por alterar a forma, de empresa pública para concessão PPP, que vão aparecer mais passageiros ou mais investidores.
O regime PPP tem servido sobretudo para escapar à cabimentação do investimento de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e esconder o passivo.
Nova agência para avaliar parcerias mais independente:
ResponderEliminarO ministro das Finanças diz que está para breve a criação de uma agência para avaliação e acompanhamento das parcerias público privados (PPP). O novo órgão, que vai funcionar no quadro do Ministério das Finanças, vai ter um corpo técnico especializado e estável que permitirá ao governo uma maior independência de pareceres e de consultores externos nesta matéria, revelou o ministro das Finanças na comissão de Orçamento e Finanças.