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sexta-feira, maio 28, 2010

Revisão da LEO vai focar encargos plurianuais

Prepara-se mais uma alteração à LEO, a lei que define o articulado da Lei do Orçamento.  A
Lei nº 48/2004, de 24 de Agosto, foi a terceira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental). 

O Artigo 31º da LEO determina o enquadramento orçamental plurianual dos encargos com PPP:

Art 31º,  1 — O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:
a) A aprovação dos mapas orçamentais;
b) As normas necessárias para orientar a execução orçamental;
c) A indicação do destino a dar aos fundos resultantes dos eventuais excedentes dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos;
d) A eventual indicação das verbas inscritas no orçamento que, para assegurar a consecução de
objectivos de política orçamental, ficam cativas, até o Governo autorizar a sua utilização, total
ou parcial, nos casos em que a evolução da execução orçamental o permita;
e) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;
f) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a antecedente alínea
d) ou os programas de acção conjuntural;
g) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas;
h) A determinação do limite máximo das garantias  pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;
i) A determinação do limite máximo dos empréstimos  a conceder e de outras operações de crédito  activas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos;
j) A determinação do limite máximo das antecipações a efectuar, nos termos da legislação  aplicável;
l) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores público e privado;
m) A determinação dos limites máximos do endividamento das Regiões Autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
n) A eventual actualização dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
o) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação;
p) As demais medidas que se revelem indispensáveis  à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento.
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Grupo de Trabalho da revisão da LEO tem a missão de apresentar uma proposta legislativa  tendo em vista melhorar o processo orçamental e, assim, reforçar o rigor das finanças públicas, tal como previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010/ 2013.
A proposta a apresentar até 30-Junho-2010 deverá ter em conta a prossecução dos seguintes objectivos:
a) Definição do universo relevante de entidades a considerar no âmbito da elaboração do processo orçamental;
b) Definição do calendário subjacente ao processo orçamental;
c) Definição de um quadro orçamental plurianual, que possibilite a orçamentação por programas; e
d) Reforço dos mecanismos de prestação de informação orçamental.
Fontes: Portal do Governo, Público, DGO.pt

VER nova LEO Lei 52/2911 de 13 de Outubro em http://www.min-financas.pt/legislacao/2011/lei-no-52-2011