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segunda-feira, abril 12, 2010

A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o novo Código dos Contratos Públicos

Os contratos públicos fazem parte do dia-a-dia dos gestores públicos e representam hoje cerca de 30% da despesa pública. A sua importância tende a aumentar, uma vez que a Administração Pública recorre cada vez mais a mecanismos de contratualização, outsourcing e parceria.

Neste contexto, a reforma operada pelo Código dos Contratos Públicos é de grande relevo, quer para os gestores e agentes públicos quer para os que contratam com as entidades públicas.

Com a participação de Helena Abreu Lopes, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, instituição que assegura a fiscalização prévia da legalidade dos contratos públicos, e de Ana Luísa Nunes, Auditora Coordenadora do mesmo Tribunal, na área em causa, O INA  pretende nesta conferência identificar, analisar e discutir:
■As principais alterações introduzidas nos procedimentos de contratação pública;
■Os objectivos que se visam prosseguir;
■As maiores dificuldades sentidas pelas entidades públicas face às novas exigências;
■Os resultados do controlo do Tribunal de Contas nesta área;
■As principais áreas de preocupação.
Este evento é gratuito mas limitado ao número de inscrições existentes.
Ao fazer a sua inscrição e uma vez que este é um evento gratuito, não é necessário o envio, para o INA, da ficha de inscrição assinada.
Importante: a ocupação das vagas existentes (42) será por ordem de chegada à sala de audioconferência e não pela data de recepção da inscrição, pelo que a mesma estará aberta 30 minutos antes do início da sessão.
Data:  23/04/2010 - 14:00
Inscrições no INA  aqui
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