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quinta-feira, abril 24, 2014

SEE acumula dívida em excesso com consequências apenas para contribuintes

As empresas do sector empresarial do Estado (SEE/SOE)  continuam a ser o calcanhar de Aquiles da gestão financeira portuguesa.  Sujeitas à Tutela técnica do respectivo ministério, transportes ou saúde, e à Tutela financeira do Ministério das Finanças, pouca das empresas públicas cumprem princípios básicos de disciplina financeira apesar da tutela dupla.

Apesar da redução louvável dos  défices de 699,4 milhões de euros  em 2012 para   330 milhões de euros em 2013,   a dívida financeira continua a aumentar mais do que o previsto em algumas das empresas (CP, Metro do Porto, STCP, Carris, Estradas de Portugal, RTP),  provavelmente devido a passivo comercial ou outros riscos escondidos. O  passivo financeiro ultrapassou  os 32.500 milhões de euros, uma parte do qual já estará classificado como "divida pública" na em que algumas das empresas já estão incluídas no perímetro da consolidação da Administração Pública. 

Durante anos, senão décadas, as empresas apresentavam IPG-instrumentos provisionais de gestão no inicio do ano, com  orçamentos detalhados às duas Tutelas, mas não acontecia nada quando os resultados finais mostravam o dobro do défice ou de dívida.    Consequências negativas da acumulação de dívida pública em excesso, só mesmo para os contribuintes. 

Um dos problemas fundamentais é a separação artificial das tutelas, que permite demasiada liberdade aos gestores, como filhos malcriados de pais desavindos.  A tutela principal devia ser a tutela técnica, que tem a função equivalente a "concedente" nestas "concessões de facto".
Todo o esforço financeiro do Estado, incluindo subsídios ao investimento,  subsídios à exploração deviam passar pelo orçamento sectorial, pelo Programa Orçamental de Transportes ou o Programa Orçamental da Saúde, etc. Até os aumentos de capital, créditos e garantias de pagamento deveriam ser reconhecidos como encargos com a prestação daquele serviço público, para assegurar que a contabilidade reflecte a realidade económica dos encargos para o contribuinte de cada passageiro transportado e de cada doente tratado. 

A prazo, seria necessário transformar os mecanismos de remuneração e financiamento da prestação de serviços públicos para "performance based financing",  uma metodologia de financiamento promovida pelo Banco Mundial para os países emergentes.

Fonte: http://www.publico.pt/economia/noticia/empresas-publicas-violam-limites-ao-endividamento-1633360 
Performance based financing http://www.publico.pt/economia/noticia/empresas-publicas-violam-limites-ao-endividamento-1633360