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terça-feira, abril 22, 2014

Novas PPP só com MUITO mais rigor

A retorno às PPPs para financiar e executar projectos de investimento publico em Portugal está a ser negociada pelo Governo com a Troika, mas ainda se sabe pouco sobre quais as novas directrizes que podem vir garantir melhores resultados do que no passado. 

Convém recordar que Portugal tem mais de 100 contractos de PPP,  mas de facto  não tem um verdadeiro programa de PPP, pois não há  legislação nem nenhum organismo que se aplique a todo o tipo de PPP or concessão.  
Voltar às PPPs, sem fazer um verdadeiro balanço e sem responsabilizar ninguém pela desastrosa experiência portuguesa com estes contractos ultra-complexos, não augura nada de  bom para os (netos dos) contribuintes.  
Eis algumas recomendações de directrizes para as PPPs, velhas e novas, que deveriam ser imprescindíveis 
  1. Publicação pelo concedente e discussão pública dos estudos de procura do serviço publico (de tráfego) 
  2. Transferência de boa parte  do risco de tráfego para os concessionários e para os seus credores, incluindo para o BEI, ao contrário da pratica recente.  Se o risco de tráfego de um projecto não é aceitável para o BEI, com toda sua capacidade técnica e o seu rating AAA, dificilmente é aceitável para os contribuintes portugueses.  Contratos baseados em pagamentos do concedente meramente por disponibilidade criam o pior tipo de "moral hazard".  
  3. Orçamentação integral dos encargos orçamentas com o contrato PPP no cenário base e aplicação de limites a encargos contingentes, permitindo a resolução e rescição de contratos no caso de reclamações e variações superiores a 20-25% dos encargos previstos adicionalmente. 
  4. Definição de um limite global para encargos com PPP, tal como previsto no art. 31 da LEO, Lei de Enquadramento Orçamental 
  5. Autoridades concedentes que assumam compromissos ou riscos não orçamentados devem ser responsabilizadas por gestão danosa
  6. O visto prévio do Tribunal de Contas deverá considerar não apenas a conformidade e legalidade mas também a viabilidade económica e sustentabilidade orçamental. 
  7. Monitorização regular e publicação, pelo menos de 3 em 3 anos,  de resultados obtidos comparados com o indicadores de desempenho previstos e aprovados inicialmente, com análise de desvios e soluções. 
Em suma, o Governo tem que demonstrar aos contribuintes portugueses que saberá contratar PPPs sem assumir novos riscos fiscais, e sem hipotecar o futuro dos nossos filhos e netos 
E não podemos contar com qualquer controlo eficaz da parte da Troika, ou de qualquer autoridade externa.  Afinal, nenhum dos membros da Troika,  nem o FMI, nem Comissão Europeia, nem o Eurostat nem o ECB  alertaram atempadamente para os excessivos riscos fiscais sendo assumido pelas entidades concedentes.  
O primeiro organismos internacional a questionar a quantidade e qualidade das PPPs em Portugal foi a OCDE, em 2008.  

Em boa defesa da verdade, Portugal não precisa de novas PPP.  Tudo o que é mesmo necessário fazer no âmbito das infraestruturas e serviços públicos pode ser feito melhor, mais barato, e sobretudo com mais transparência e menos riscos orçamentais pela Administração Pública através de obras públicas tradicionais e gestão directa profissionalizada.  

Mariana ABRANTES de Sousa 
ex-Controladora Financeira 

Fonte:   http://www.rtp.pt/noticias/index.phparticle=725243&tm=9&layout=122&visual=61

Troika e Governo reabilitam PPP`s 22 -Mar-2014

As parcerias público-privadas vão ser reativadas. Governo e Troika fecharam um acordo em fevereiro, que permite o regresso das PPP's, mas com maior controlo. O modelo foi melhorado ao nível do enquadramento legal e há agora uma maior fiscalização da Troika que vai continuar a acompanhar os negócios das parcerias público-privadas. É o regresso, três anos depois, de um modelo de investimento que foi muito contestado pelos partidos do Governo e que continua a gerar custos elevados aos contribuintes portugueses.