Tarifa social da água proposta pelo Governo

A comportabilidade (ou affordability )das tarifas pagas pelos utentes é um questão crítica na gestão de qualquer serviço público, mesmo um serviço essencial como a água potável, tratando-se de um risco que tanto pode ser assumido pelo concessionário privado ou pelo concedente publico. 

Quando as tarifas da água são aumentadas, ou mesmo quando se introduzem contadores individuais em vez de colectivos, é frequente ver quebras de consumo de 20-30%, junto com maiores perdas e com problemas de cobrança (unwillingness to pay).  

Com a economia portuguesa em recessão, e uma excessiva variedade de tarifas de água e saneamento, este sector clama  por uma profunda racionalização tendo em vista o reequilíbrio dos interesses, legítimos  mas por ventura insustentáveis e incompatíveis,  dos consumidores, dos contribuintes municipais e dos operadores e concessionários e dos seus bancos.  

Recorde-e que os contratos de concessão geralmente incluem uma clausula de reposição do equilíbrio financeiro quando a concessão é sujeita a uma alteração unilateral da parte do Concedente. O que não parece ser o caso, pois a alteração do limite máximo para uma tarifa social deveria considerar-se uma questão de regulação económica genérica (risco Regulador geral) e não um alteração especifica do contrato. 
Aliás, aquando da determinação da Tarifa Social de Gás e da Tarifa Social de Electricidade, ficou expressamente contemplado que o esforço financeiro sería suportado pelos outros consumidores, e não pelos contribuintes, segundo o regulador ERSE.

" O financiamento dos custos da tarifa social é suportado por todos os clientes de gás natural, na proporção da energia consumida."

No caso do sector das águas, urge confirmar que esta decisão do Estado como Regulador, o ERSAR, não implica responsabilidade patrimonial e financeira nem para si nem para os Municípios concedentes, e que os contribuintes não serão obrigados a compensar as concessionárias por este limite às tarifas sociais impostas pelo Regulador, pois trata-se de uma alteração genérica, isto é uma alteração à lei geral do sector de serviços públicos.  

Caso contrário, se, por (má) ventura ou por engano,  houver lugar a compensação da parte dos contribuintes, bem podemos contar com mais um impacto negativo no rating the República, e com a necessidade de orçamentar e aprovar os eventuais encargos orçamentais plurianuais para cada um dos concedentes municipais.   

Caso de Barcelos 

Veja-se o caso de triste memória da concessão das Águas de Barcelos, de Janeiro 2005,  que dizem ser um caso isolado mas que certamente não o é. O litigio está a a obrigar o novo executivo municipal, e os contribuintes minhotos, a "fazer o curso" de direito administrativo de um dia para o outro, como se pode ler nas actas,  tanto esclarecedoras como aterradoras,  da Assembleia Municipal.
Com tarifas elevadas e consumos reais cerca de 50% abaixo dos níveis previstos (ou aparentemente garantidos) no contrato, o pedido de reequilíbrio foi enviado para o Tribunal Arbitral poucos dias antes das últimas eleições autárquicas de Outubro 2011.  O Tribunal Arbitral, composto por advogados nomeados e não juízes, não demorou em "condenar" o município de Barcelos a pagar uma compensação   de €5,89 milhões  por ano, durante os 30 anos do contrato, dos quais €36,4 milhões relativos ao período de 2005-20011 que estão já consideradas vencidas pelo Tribunal da Relação.
É importante recordar que o orçamento anual da Câmara Municipal de Barcelos é de €66,7 millhões, mas que a receita própria anual é de apenas  €43,7 milhões, do qual deve sobrar muito pouco para suportar a indemnização à concessionária.     A restante dívida era de €33 milhões no final de 2011.
Seria  imperativo ter bem presente a "tragédia de erros" patente neste caso e atender às repetidas recomendações do Tribunal de Contas,  que concluiu que os contratos de concessão da Águas de Portugal (AdP), um grupo de concessionárias detido pelo Estado, mantêm-se desfavoráveis aos Municípios como concedentes e ao Estado como garante em última instância.

 No caso da concessão de águas de  Barcelos, quem não errou que atire a primeira pedra:
- O anterior executivo municipal que aparentemente terá assinado o contrato de concessão de 30 anos sem beneficio de apoio jurídico especializado (?) , e que se baseou numa previsão de consumo fora de qualquer realidade.
- Já agora, quem foi o especialista que fez o estudo do consumo, e estas previsões foram publicadas à data?
- A concessionária que ao assinar um contrato com garantias de consumo fora da realidade, acabou por  trocar o "risco projecto" por "risco concedente" e sofrerá agora as respectivas consequências
- O IRAR ou ERSAR, o Ministério do Ambiente que aparentemente não deu o devido apoio técnico nem jurídico a um Concedente estreante, facilmente capturado.
- O Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas que não obrigaram o Concedente a quantificar, orçamentar e cabimentar todos os encargos previsíveis com este contrato de concessão na dívida pública da Administração Local.
- E os contribuintes e eleitores também erraram? Certamente  que sim, nem que seja simplesmente por aceitar pagar agora a factura de  tamanha má gestão.

Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofonia 

MINISTRA DA AGRICULTURA ANUNCIA CRIAÇÃO DE TARIFA SOCIAL NO PREÇO DA ÁGUA
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, anunciou que o Governo pretende criar uma tarifa social no preço da água a nível nacional, que será fixada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Durante a cerimónia comemorativa do Dia Nacional da Água, que decorreu em Lisboa, Assunção Cristas salientou a necessidade de introduzir benefícios sociais na água, no seguimento de uma medida da Empresa Pública de Águas Livres (EPAL) para atribuir um desconto a famílias carenciadas de Lisboa.

«É intenção do Governo, na proposta da lei orgânica da entidade reguladora que irá mandar para o Parlamento, prever que se passe a considerar um tarifário social dentro de todas as tarifas que venham a ser fixadas ou recomendadas pela entidade», afirmou a Ministra.

E porque as «as pessoas não podem deixar de ter água de qualidade nas suas casas», por se tratar de «um bem imprescindível», Assunção Cristas referiu que é importante, em altura de crise, «acomodar as situações de maior dificuldade», praticando uma «sensibilidade social nas tarifas».

A introdução desta nova tarifa social ocorrerá a partir de 2013, após o reforço dos poderes da ERSAR, que será a responsável pela fixação dos preços, cabendo depois ao Governo «dar as linhas gerais que devem orientar as tarifas sociais».

Sobre as desigualdades territoriais no preço da água, vigentes atualmente, Assunção Cristas afirmou que as mesmas serão atenuadas com a fusão dos atuais sistemas de saneamento em sistemas maiores.

«As fusões darão lugar a alguns sistemas, poucos, muito menos do que existem atualmente, e logo aí vai haver uma aproximação dos preços», referiu a Ministra.

A Águas de Portugal prevê fundir as 19 empresas concessionárias de abastecimento e tratamento de águas residuais em quatro, medida que faz parte da estratégia de harmonização tarifária da empresa, segundo a qual, a partir de 2013, a fatura da água vai ser gradualmente igual para todo o País, nos 2,5 euros por metro cúbico.
Fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-agricultura-mar-ambiente-e-ordenamento-do-territorio/mantenha-se-atualizado/20121001-mamaot-agua.aspx

Caso de Barcelos 
http://www.ionline.pt/portugal/aguas-camara-barcelos-na-ruina-causa-indemnizacao-172-milhoes-euros  e
Barcelos em arbitragem http://ppplusofonia.blogspot.pt/2012/04/novos-buracos-nas-ppp-municipais.html
Marinho Pinto http://www.inverbis.pt/2012/artigosopiniao/marinhopinto-arbitragem-patrimoniopublico
Funções do Estado no sector de serviços públicos http://ppplusofonia.blogspot.pt/2006/06/ppp-funes-do-estado.html
Nota posterior:  O Tribunal Arbitral condenou a Câmara Municipal de Barcelos a pagar 127 milhões de euros.