Por Carlos Moreno, publicado em 27 Jun 2012 i online
As incertezas quanto aos encargos do Estado nos próximos anos constituem factor de grande preocupação
As parcerias público-privadas (PPP) constituem um negócio demasiado opaco, que não tem primado pela transparência no reporte dos seus encargos futuros para os contribuintes e ainda menos pela avaliação da respectiva comportabilidade orçamental para o seu ciclo de vida, com destaque para os anos mais próximos.
Em termos económicos, as PPP são contratos incompletos, susceptíveis de múltiplas negociações ao longo do período da sua duração. Sempre que há lugar a renegociação da concessão, o Estado concedente tem de o fazer em regime de ajuste directo com a concessionária, e portanto fora de qualquer procedimento concorrencial, o que o coloca obviamente numa posição negocial mais frágil.
Nas PPP só os custos contratualizados figuram na face visível da moeda. Os reequilíbrios financeiros, as indemnizações e outras compensações, bem como todos os custos de gestão e outsourcing dos contratos, encontram-se na face oculta da moeda e podem acarretar elevados encargos para os contribuintes.
No actual contexto do país, as incertezas quanto aos encargos nos próximos anos do Estado concedente às concessionárias constituem factor de grande preocupação. Vejamos alguns exemplos.
Nas concessões rodoviárias a principal contingência reside agora no risco de procura que o concedente público (Estradas de Portugal) passou a assumir. A expressiva queda de tráfego que nelas ocorre e resulta da crise económica, da escalada do preço dos combustíveis e da introdução de portagens nas Scut vai seguramente aumentar os encargos líquidos do Estado com aquelas concessões, já que as receitas de portagem diminuem e as rendas por disponibilidade se mantêm.
No túnel do Marão, após providência cautelar, as obras pararam e o financiamento foi cancelado. O encargo público com esta concessão poderá vir a superar os 200 milhões de euros.
As concessionárias Douro Litoral e Litoral Centro já formalizaram pedidos de reposição do equilíbrio financeiro superiores a mil milhões de euros.
O projecto de alta velocidade (Poceirão-Caia) foi cancelado, mas não se conhece ainda o valor da indemnização que o concessionário vencedor irá pedir ao Estado.
Na Metro Sul do Tejo, cujo contrato se encontra em renegociação, o valor actual dos encargos futuros com esta concessão podem estimar-se em cerca de 100 milhões de euros.
No caso das subconcessões da empresa Estradas de Portugal, que também se encontram em renegociação, o valor actual dos encargos futuros poderá ascender a mais de 4 mil milhões de euros, se nada for feito.
Quanto às PPP Saúde existem grandes indefinições relativas ao custo global dos “hospitais PPP”, pois o relatório do OE para 2012 inclui os compromissos a dez anos da gestão clínica daqueles hospitais, mas não o valor actual dos encargos a 30 anos com tal gestão.
De acordo com dados divulgados pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), o valor actual dos encargos com PPP rondará os 15 mil milhões de euros e nos próximos OE os encargos brutos com parcerias podem atingir o montante anual de 1500 milhões de euros.
A falta de transparência na divulgação dos encargos com a avalanche de PPP rodoviárias e a não avaliação da respectiva sustentabilidade orçamental têm constituído falhas graves deste negócio em Portugal.
Os portugueses esperam que os resultados da auditoria internacional imposta pela troika às mais importantes PPP sejam publicamente divulgados e devem exigir que as renegociações em curso entre o Estado e as concessionárias conduzam a redução significativa do esforço financeiro dos contribuintes nestes negócios.
Juiz-conselheiro jubilado do Tribunal de Contas
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