É do consenso geral que as assimetrias de informação são uma das causas das derrapagens orçamentais, no que toca aos numerosos contratos de concessão e PPP e às empresas públicas deficitárias (SEE).
Para cada contrato, o Concedente está naturalmente sediado na tutela sectorial (ministério, município, governo regional), pois é esse Concedente que tem a obrigação de prestar o serviço público e que deve manter a capacidade de fiscalizar, em termos técnicos e orçamentais, o concessionário e operador, e até de retomar o serviço publico se isso for necessário. A tutela sectorial tem de ser responsabilizada pelo desempenho técnico e financeiro do Estado como Concedente e Accionista, e de todos os operadores como Regulador.
Note-se que as funções de Concedente, Accionista e Regulador são distintas ainda que frequentemente sobrepostas. A principal diferença é que é o Concedente quem tem de pagar pelos riscos que assume, e até pelos que não assume, pois o serviço público não pode fechar.
Em 2008, o Tribunal de Contas constatou a “acentuada assimetria de informação entre concedente e concessionárias, desfavorável para o Estado.” No entanto, o exercício da função de Concedente é reclamada tanto pelo Ministério das Finanças como pelos ministérios sectoriais. Mas a responsabilidade pela coordenação não está formalmente atribuída, e não parece existir mecanismo de coordenação fora das comissões temporárias de análises de propostas.
Nas PPPs, o Ministério das Finanças deveria concentrar-se em limitar o número de contratos e os respectivos encargos globais, tal como limita a dívida pública e o investimento tradicional, e na gestão do Programa de PPP como um todo. Não podendo ser especialista, o Ministério das Finanças estará sempre numa situação de maior assimetria e fragilidade ao discutir com um concessionário e operador experiente os aspectos técnicos de uma concessão de serviços públicos de transportes, de saúde, etc. No Sector Empresarial do Estado, o controlo financeiro deveria concentrar-se também no limite ao endividamento e à acumulação de passivo, responsabilizando a tutela pela gestão técnica orçamental e geral do serviço público concessionado.
Note-se que as funções de Concedente, Accionista e Regulador são distintas ainda que frequentemente sobrepostas. A principal diferença é que é o Concedente quem tem de pagar pelos riscos que assume, e até pelos que não assume, pois o serviço público não pode fechar.
Por isso, é de lamentar que a IGOPTC e o GPERI, dois organismos centrais da tutela de transportes, venham agora a ser extintos, em vez de verem reforçadas as suas funções e atribuições de controlo tanto técnico como financeiro. De facto, a Inspecção Geral IGOPTC e o Gabinete de Planeamento e Estratégia GPERI, maniatados por regras obsoletas, não conseguiram evitar nem mesmo alertar para o crescente buraco orçamental plurianual nas obras públicas e transportes. A IGOPTC, tal como a auditoria interna das Estradas de Portugal nem sequer estavam mandatadas para auditar a função de Concedente que absorvia uma parcela cada vez maior do orçamento do Programa de Transportes.
Na minha opinião, o estreitamento crescente do âmbito de actividade do controlo técnico-financeiro e das auditorias do GPERI e da IGOPTC, face às novas formas de investimento público, contribuiu em grande medida para o actual descalabro financeiro do sector das obras públicas e transportes. Em anos recentes, a transformação do investimento PIDDAC em concessões e financiamento a empresas públicas, escapando ao acompanhamento mais apertado do GPERI e da IGOPTC, facilitou a desorçamentação galopante, o iceberg de dívida submersa, que teve o inevitável impacto negativo no rating da República Portuguesa.
A crise reforça o que era já evidente, que o sector de transportes precisa de mais, e não menos, auditoria, controlo interno e responsabilização. Mais controlo a nível macro pelo Ministério das Finanças, incluindo a aplicação da LEO - Lei de Enquadramento Orçamental (art 35º, alínea (l), e acompanhamento e controlo a nível micro do contrato e do operador de serviço público pela tutela técnica. Quer os concessionários quer os operadores públicos necessitam de ter um interlocutor técnico à altura, que possa minimizar as habituais assimetrias de informação, com mais que prováveis prejuízos para o Concedente e contribuinte, e que seja também responsabilizado pelos resultados técnico e orçamentais do sector.
Por isso, é de lamentar a extinção da IGOPTC e do GPERI no âmbito da nova reforma da Administração Pública, PREMAC (PRACE II). Confiamos que as suas funções e atribuições mais importantes para a disciplina orçamental, a legalidade e eficiência, a eficácia e economia do sector de transportes sejam recuperadas e asseguradas por uma entidade especializada do sector que tem a responsabilidade técnica e orçamental do respectivo programa de transportes, de saúde, etc.
A IGOPTC faz parte do Conselho da Prevenção da Corrupção com a IGF e a IGAL, uma função indispensável, entre outras.
A IGOPTC faz parte do Conselho da Prevenção da Corrupção com a IGF e a IGAL, uma função indispensável, entre outras.
Mariana Abrantes de Sousa
ex-Controladora Financeira do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Agora todos os dias nos chegam as facturas do que não tinha preço
ResponderEliminarSão 19 horas Lisboa, 18 nos Açores e muitos milhões mais na Madeira
ResponderEliminarO PREMAC (PRACE II) acaba com os Controladores Financeiros, mas também com as Inspecções Gerais.
ResponderEliminarSerá que as Inspecções Gerais são vistas como parte do problema?
Isto é, a IGOPTC tem parte da responsabilidade do buraco nos transportes?
Ou será que as IG são uma parte necessária da solução da disciplina e rigor?
Agradecem-se comentários
Muito interessante.
ResponderEliminarA desorientação é má conselheira, especialmente quando as coisas sérias são tratadas como jogos de poder entre ministérios.
ResponderEliminarA auditoria interna das Estradas de Portugal e a IGOPTC foram mantidas afastadas das concessões e PPP (que lhes metiam medo) enquanto os contratos e os montantes se acumulavam.
O problema foi mesmo um de falta de controlo e responsabilização eficaz.
Depois aparecem as histórias mal contadas de “buracos” surpreendentes.
O MdF deveria concentrar-se nas suas funções, na implementação integral da LEO, e no endurecimento do nosso “soft budget constraint” global (macro), em vez de se posicionar como “accionista” e “concedente” nos operadores e contratos individuais (micro), uma função que compete melhor à tutela técnica.
A DGO controla cada tostão até à exaustão, o que acaba por incentivar a desorçamentação. A DGTF controla muito pouco ou nada.
Um mesmo projecto de transportes, de saúde, ou de educação pode ser executado em PIDDAC, numa empresa pública do SEE, ou através de um contrato de concessão-PPP. A orçamentação, responsabilização e controlo deveriam ser sempre os mesmos independentemente da forma de implementação dos projectos.
A auditoria externa não dispensa a auditoria interna.
ResponderEliminarNenhum banco poderia funcionar sem uma auditoria interna, e a auditoria externa, têm funções diferentes.
Ver Comissão Executiva no Económico TV, às 10h com repetições às 15h30, 1h00
ResponderEliminar- Estradas de Portugal (hoje)
- Banca
Não se deve minimizar o problema da Madeira que é mesmo muito grave e demonstra conluio a todos os níveis, desde os empreiteiros, aos bancos, ao Banco de Portugal e ao INE.
ResponderEliminarQuem financiou toda aquela actividade, afinal, o betão, os salários, as contribuições à SS?
Mas o pior do Alberto João Jardim, é que ele tem SÓSIAS ORÇAMENTAIS, em Oeiras, no Palácio Penafiel etc.
Sim, podíamos aguentar um Alberto João, mas não podemos aguentar 300.
É esse o nosso grande drama, quando o buraco total é maior que as partes.
A inspecção da IGF à Madeira peca sobretudo por tardia.
ResponderEliminarMerecemos melhor.
Um relatório da IGF sobre a Madeira ficou numa gaveta do Ministério das Finanças?
ResponderEliminarSerá que o Inspector Geral está de tal maneira subordinado ao Ministro, que não pode denunciar as irregularidades criminais ao Ministério Público?
Onde termina a responsabilidade política e começa a responsabilidade tribunal?
A 21 e 22 de Novembro decorre, em Carcavelos, o “8º Congresso Nacional de Administração Pública: Desafios e Soluções”, um fórum anual de informação e debate sobre os temas atuais do Estado e da Administração. Os estudantes beneficiam de um preço promocional de inscrição.
ResponderEliminarAs auditorias internas e as inspecções são essenciais à boa gestão.
ResponderEliminarInspectores parados, despesas fora de control.
Olha ò politico
ResponderEliminarOlha ò politico
Olha ò politico gastador
Ai vota agora, pois se não votas
Ficas sem casa e sem dinheiro.
A IGOPTC foi desmembrada sem nunca ter inspecionado ou auditado um Concedente ou um contrato de concessão, apesar de 80% das PPP serem fazerem parte do programa de transportes
ResponderEliminar