Tradutor

quinta-feira, setembro 22, 2011

Assimetrias de informação, a IGOPTC, GPERI e as PPPs

É do consenso geral que as assimetrias de informação são uma das causas das derrapagens orçamentais, no que toca aos numerosos contratos de concessão e PPP e às empresas públicas deficitárias (SEE).  

Em 2008, o Tribunal de Contas constatou a “acentuada assimetria de informação entre concedente e concessionárias, desfavorável para o Estado.” No entanto, o exercício da função de Concedente  é reclamada tanto pelo Ministério das Finanças como  pelos ministérios sectoriais.  Mas a responsabilidade pela coordenação não está formalmente  atribuída, e não parece existir mecanismo de coordenação fora das comissões temporárias de análises de propostas.

Nas PPPs, o Ministério das Finanças deveria concentrar-se em limitar o número de contratos e  os  respectivos encargos globais, tal como limita a dívida pública e o investimento tradicional, e na gestão do Programa de PPP como um todo. Não podendo ser especialista, o Ministério das Finanças estará sempre numa situação de maior assimetria e  fragilidade ao discutir com um concessionário e operador experiente os aspectos técnicos de uma concessão de serviços públicos de transportes, de saúde, etc. No Sector Empresarial do Estado, o controlo financeiro deveria concentrar-se também no limite ao endividamento e à acumulação de passivo, responsabilizando a tutela pela gestão técnica  orçamental e geral do serviço público concessionado.

Para cada contrato, o Concedente está naturalmente sediado na tutela sectorial (ministério, município, governo regional), pois é esse Concedente que tem a obrigação de prestar o serviço público e que deve manter a capacidade de fiscalizar, em termos técnicos e orçamentais, o concessionário e operador, e até de retomar o serviço publico se isso for necessário. A tutela sectorial tem de ser responsabilizada pelo desempenho técnico e financeiro do Estado como Concedente e Accionista, e de todos os operadores como Regulador.  
Note-se que as funções de Concedente, Accionista e Regulador são distintas ainda que frequentemente sobrepostas. A principal diferença é que é o Concedente quem tem de pagar pelos riscos que assume, e até pelos que não assume, pois o serviço público não pode fechar. 

Por isso, é de lamentar que a IGOPTC e o GPERI, dois organismos centrais da tutela de transportes, venham agora a ser extintos, em vez de verem reforçadas as suas funções e atribuições de controlo tanto técnico como financeiro. De facto,  Inspecção Geral  IGOPTC e o Gabinete de Planeamento e Estratégia GPERI, maniatados por regras obsoletas,  não conseguiram evitar nem mesmo alertar para o crescente buraco orçamental plurianual nas obras públicas e transportes. A IGOPTC, tal como a auditoria interna das Estradas de Portugal nem sequer estavam mandatadas para auditar a função de Concedente que absorvia uma parcela cada vez maior do orçamento do Programa de Transportes. 

Na minha opinião, o estreitamento crescente do âmbito de actividade do controlo técnico-financeiro e das auditorias do GPERI e da IGOPTC, face às novas formas de investimento público, contribuiu em grande medida para o actual descalabro financeiro do sector das obras públicas e transportes. Em anos recentes, a transformação do investimento PIDDAC em concessões e financiamento a empresas públicas, escapando ao acompanhamento mais apertado do GPERI e da IGOPTC,  facilitou a desorçamentação galopante, o iceberg de dívida submersa, que teve o inevitável impacto negativo  no rating da República Portuguesa

A crise reforça o que era já evidente, que o sector de transportes precisa de mais, e não menos, auditoria, controlo interno e responsabilização.   Mais controlo a nível macro pelo Ministério das Finanças, incluindo a aplicação da LEO - Lei de Enquadramento Orçamental (art 35º, alínea (l),  e acompanhamento e controlo a nível micro do contrato e do operador de serviço público pela tutela técnica.  Quer os concessionários quer os operadores públicos necessitam de ter um interlocutor técnico à altura, que possa minimizar as habituais assimetrias de informação, com mais que prováveis prejuízos para o Concedente e contribuinte, e que seja também responsabilizado pelos resultados técnico e orçamentais do sector.  

Por isso, é de lamentar a extinção da IGOPTC e do GPERI no âmbito da nova reforma da Administração Pública, PREMAC (PRACE II).  Confiamos que as suas funções e atribuições mais importantes para a disciplina orçamental, a legalidade e eficiência, a eficácia e  economia do sector de transportes sejam recuperadas e asseguradas por uma entidade especializada do sector que tem a responsabilidade técnica e orçamental do respectivo programa de transportes, de saúde, etc. 


A IGOPTC faz parte do Conselho da Prevenção  da Corrupção com a IGF e a IGAL, uma função indispensável, entre outras. 

Mariana Abrantes de Sousa
ex-Controladora Financeira do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações