Encargos com PPP em 2010 acima do orçamentado

Estado já não realiza quase 40 por cento da despesa prometida no PIDDAC

Parcerias com privados custam este ano mais 18% do que o previsto

Publico, 12.10.2010 - 08:14 Por Luísa Pinto, Lurdes Ferreira

Os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) estão a derrapar, enquanto o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) tem uma taxa de execução cada vez mais fraca.  No final do primeiro semestre, a factura dos contratos de investimento de associação do Estado aos privados superou em 18,4 por cento o que estava previsto, enquanto o PIDDAC já deixa por cumprir cerca de 40 por cento do total prometido.

Com estes dois tipos de despesa pública - PIDDAC e PPP -, o Estado gasta, por um lado, menos do que promete, mas, por outro lado, paga mais do que tinha cabimentado. A relação de "transvase" entre as duas rubricas é crescente e traduz-se num diferente impacto orçamental.

Através das PPP, o Estado desorçamenta, canalizando encargos financeiros para uma zona do orçamento que dificulta a fiscalização directa do Parlamento sobre os compromissos assumidos. E, esvaziando o PIDDAC, foge também ao seu impacto na dívida pública. Aumentam, contudo, os encargos plurianuais extra-orçamentais.

É o que se verifica especialmente na segunda metade da década passada com as PPP, que incluem as facturas das concessões das rodovias, ferrovia, hospitais e saneamento.

No Orçamento de Estado de 2010, estava previsto pagar 750 milhões de euros em rendas; mas no último boletim do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões (Gasepc) é anunciado o pagamento de 888 milhões de euros. Esta derrapagem justifica-se, em parte, pela renegociação no sector rodoviário, um processo que já trouxe alterações a cinco contratos e que, a curto prazo, deverá trazer a alterações a mais quatro (o das Scut que vão ter portagens no dia 15 de Abril de 2011) 

De acordo com a lei, as previsões plurianuais de encargos inscritos no Orçamento de Estado referem-se às rendas desse ano, reportando aos pagamentos que estão inscritos no cenário-base dos contratos. Essa é uma das razões para que, pelo menos no caso das concessões rodoviárias, tivessem vindo a ser reportados pagamentos inferiores àqueles que estavam previstos. Com a alteração dos contratos das Scut há um salto abrupto, já que se passa de pagamentos indexados ao tráfego real para pagamentos por disponibilidade da via.

Se, em termos de PPP, as derrapagens começaram agora a surgir, a diferença entre aquilo que o executivo promete anualmente no PIDDAC - cronicamente sobreorçamentado - e o que realmente gasta é cada vez maior. No início da década, a execução deste programa ficava a cerca de 20 por cento da meta (24 por cento em 2001). Na última Conta Geral do Estado auditada pelo Tribunal de Contas, referente a 2008, o Governo deixou cair 38 por cento do valor anunciado. 

Com o "transvase" a funcionar, o investimento público prometido nos OE, desde o ano mais fraco (2007) até 2010, cresceu quase 13 por cento (soma de todo o investimento das administrações públicas no qual entram também as parcerias), enquanto a parte reservada ao PIDDAC está quase nos antípodas, com uma queda de 41 por cento, entre o pico de 2002 e o fim de 2008, de acordo com o Tribunal de Contas. O valor para 2009, dado pelo Governo, volta a subir, mas ainda não foi auditado pelo TC. 


Com uma expressão cada vez mais diluída, o PIDDAC sofreu um corte de 24,5 por cento no OE de 2010, mas é preciso esperar para confirmar se foi esta a dotação realmente disponível para os ministérios beneficiários, já que tradicionalmente é alterada. Acresce que o pacote de medidas de austeridade estabelece um congelamento do investimento do Estado até ao fim de Dezembro e, a seguir, uma redução da despesa do PIDDAC em mais 340 milhões de euros. 


Em 2008, segundo o TC, o PIDDAC valia 1,4 por cento do PIB. Em 2002, valia três por cento. Estes valores incluem a verba que corresponde a co-financiamento comunitário. Este programa tem sido também uma das áreas de mais fácil intervenção da administração, nos anos de gestão mais contida do défice e da dívida. O facto, denunciado pelas oposições e nunca assumido pelos governos, comporta o risco de o país perder as ajudas comunitárias que lhe estão associadas. 


Fonte:  Público 

Ver também http://www.mynetpress.com/mailsystem/noticia.asp?ref4=4%23k&ID=%7BEECC8D15-3FE7-44ED-A54E-FE898AAB0169%7D

ítulo:	Parcerias com privados custam este ano mais 18% do que o previsto	Data:	12-10-2010
Fonte:	Público	Página(s):	1/18/19
Autor:	Luísa Pinto

Parcerias com privados custam este ano mais 18% do que o previsto  Estado já não realiza quase 40 por cento da despesa prometida no PIDDAC, apesar de o investimento público até ter crescido Luísa Pinto e Lurdes Ferreira Os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) estão a derrapar, enquanto o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) tem uma taxa de execução cada vez mais fraca. No final do primeiro semestre, a factura dos contratos de investimento de associação do Estado aos privados superou em 18,4 por cento o que estava previsto, enquanto o PIDDAC já deixa por cumprir cerca de 40 por cento do total prometido. Com estes dois tipos de despesa pública - PIDDAC e PPP -, o Estado gasta, por um lado, menos do que promete, mas, por outro lado, paga mais do que tinha cabimentado. A relação de "transvase" entre as duas rubricas é crescente e traduz-se num diferente impacto orçamental. Através das PPP, o Estado desorçamenta, canalizando encargos financeiros para uma zona do orçamento que dificulta a fiscalização directa do Parlamento sobre os compromissos assumidos. E, esvaziando o PIDDAC, foge também ao seu impacto na dívida pública. Aumentam, contudo, os encargos plurianuais extra-orçamentais. É o que se verifica especialmente na segunda metade da década passada com as PPP, que incluem as facturas das concessões das rodovias, ferrovia, hospitais e saneamento. No Orçamento de Estado de 2010, estava previsto pagar 750 milhões de euros em rendas; mas no último boletim do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões (Gasepc) é anunciado o pagamento de 888 milhões de euros. Esta derrapagem justifica-se, em parte, pela renegociação no sector rodoviário, um processo que já trouxe alterações a cinco contratos e que, a curto prazo, deverá trazer a alterações a mais quatro (o das Scut que vão ter portagens no dia 15 de Abril de 2011). De acordo com a lei, as previsões plurianuais de encargos inscritos no Orçamento de Estado referem-se às rendas desse ano, reportando aos pagamentos que estão inscritos no cenário-base dos contratos. Essa é uma das razões para que, pelo menos no caso das concessões rodoviárias, tivessem vindo a ser reportados pagamentos inferiores àqueles que estavam previstos. Com a alteração dos contratos das Scut há um salto abrupto, já que se passa de pagamentos indexados ao tráfego real para pagamentos por disponibilidade da via. Se, em termos de PPP, as derrapagens começaram agora a surgir, a diferença entre aquilo que o executivo promete anualmente no PIDDAC - cronicamente sobreorçamentado - e o que realmente gasta é cada vez maior. No início da década, a execução deste programa ficava a cerca de 20 por cento da meta (24 por cento em 2001). Na última Conta Geral do Estado auditada pelo Tribunal de Contas, referente a 2008, o Governo deixou cair 38 por cento do valor anunciado. Com o "transvase" a funcionar, o investimento público prometido nos OE, desde o ano mais fraco (2007) até 2010, cresceu quase 13 por cento (soma de todo o investimento das administrações públicas no qual entram também as parcerias), enquanto a parte reservada ao PIDDAC está quase nos antípodas, com uma queda de 41 por cento, entre o pico de 2002 e o fim de 2008, de acordo com o Tribunal de Contas. O valor para 2009, dado pelo Governo, volta a subir, mas ainda não foi auditado pelo TC. Com uma expressão cada vez mais diluída, o PIDDAC sofreu um corte de 24,5 por cento no OE de 2010, mas é preciso esperar para confirmar se foi esta a dotação realmente disponível para os ministérios beneficiários, já que tradicionalmente é alterada. Acresce que o pacote de medidas de austeridade estabelece um congelamento do investimento do Estado até ao fim de Dezembro e, a seguir, uma redução da despesa do PIDDAC em mais 340 milhões de euros. Em 2008, segundo o TC, o PIDDAC valia 1,4 por cento do PIB. Em 2002, valia três por cento. Estes valores incluem a verba que corresponde a co-financiamento comunitário. Este programa tem sido também uma das áreas de mais fácil intervenção da administração, nos anos de gestão mais contida do défice e da dívida. O facto, denunciado pelas oposições e nunca assumido pelos governos, comporta o risco de o país perder as ajudas comunitárias que lhe estão associadas. Investimentos em causa Economistas defendem que é necessário um novo enquadramento orçamental Economistas como João Ferreira do Amaral e Mariana Abrantes de Sousa têm defendido um novo enquadramento orçamental que integre os investimentos do Estado, da administração tradicional e das empresas públicas, para "evitar a desorçamentação" de custos elevados e diferidos por longos períodos, como acontece com as PPP.   Ferreira do Amaral, que foi conselheiro económico do Presidente da República, sustenta que nem todo o investimento público pode passar para as parcerias e nem todo o investimento no OE é claro. "As consequências [das PPP] podem não ser negativas, se houver informação sobre o que o Estado vai fazer através delas. E o que tem faltado é informação suficiente sobre isso no 0E", dizia o economista ao PÚBLICO, há alguns meses. Também Mariana Abrantes de Sousa defende que as parcerias público-privadas deveriam ser alvo de uma gestão profissionalizada e rigorosa, à semelhança daquela que é actualmente feita pelo Instituto de Gestão de Crédito Público, no que concerne às questões de divida pública. Trocar o investimento inscrito em PIDDAC pela multiplicação de contratos em regime de PPP é, no entender de Mariana Abrantes, uma opção que comporta um erro, com duas faces. "Por um lado, está a empurrar o financiamento para a parte mais débil do mercado: os privados terão de pagar mais caro o projecto, porque também têm mais dificuldade em se financiarem. Por outro lado, está a apostar em investimentos que podem ser os que têm menos impacto no imediato e são os que trazem mais encargos a prazo". L.F e L.P.