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segunda-feira, fevereiro 18, 2013

Empresas publicas refreadas mas pouco


Finalmente, o Ministério das Finanças quer puxar as rédeas ás empresas públicas que andaram a endividar-se em roda livre.  Agora as empresas públicas só poderão endividar-se por prazos superiores a um ano com um parecer prévio do  IGCP, o que no entanto não  equivale a um aval da República Portuguesa.  .

DE: "A lei que autoriza o Governo a alterar as regras do sector empresarial do Estado, hoje publicada em Diário da República, visa criar mecanismos que ajudem a controlar o endividamento do sector público, reforçar as condições de eficácia e eficiência destas entidades e assegurar a coordenação entre o sector empresarial do Estado e o sector empresarial local."

Isto representa uma mudança no bom sentido, mas ainda não garante  a sustentabilidade financeira do Sector Empresarial do Estado, cujos passivos representam  mais de 25% do PIB.

Para uma gestão financeira prudente, as empresas públicas sistematicamente deficitárias deveriam ser proibidas de acumular qualquer tipo de divida sem o aval do Estado,  e  sem o respectivo enquadramento e cabimento orçamental.  Isto deveria aplicar-se  a todo o tipo de passivo,  quer financeiro, quer comercial e muito especialmente aos encargos com contratos e longo prazo como os contratos de concessão, ou de subconcessão no caso da Estradas de Portugal.

Se o objecto social (purpose) de uma empresa é de prestar um serviço público essencial, e se essa empresa não tem os meios necessários para reembolsar dívida (means), todo e qualquer endividamento que contrair é, em termos de substancia económica, dívida pública desde o primeiro dia, seja qual for a forma  legal ou a classificação contabilística do INE/Eurostat.

Outra alternativa seria reincorporar algumas empresas como as Estradas de Portugal e  a REFER na Administração Pública, uma solução bastante mais radical, mas provavelmente mais eficaz do que o que o modesto  "parecer prévio obrigatório" que anunciaram hoje que os credores podem facilmente ignorar.

Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofona

Fontes:  economico.sapo.pt