A revisão do modelo de finanaciamento das Estradas de Portugal deveria passar pela re-orçamentação e re-integração na AP

O modelo de financiamento do sector rodoviário e das Estradas de Portugal, SA, que data de 2007, já está a ser objecto de uma revisão, a quarta desde que a antiga JAE-Junta Autónomo de Estradas foi transformada em diversos institutos em 1999.  
 

A actual situação financeira das Estradas de Portugal, SA reflecte a implementação inconsistente do modelo de financiamento definido em 2007-8.   Actualmente, a EPSA reporta elevados níveis de endividamento no balanço, níveis ainda mais elevados de encargos fora do balanço, nomeadamente encargos com contratos de concessão tais como o pagamento de tarifas de disponibilidade.  A EPSA demonstra também dificuldade em financiar activos de muito longo prazo, e a necessidade de recorrer a avales do Estado que lhe estavam inicialmente vedados. 

Assim, o modelo de financiamento da empresa Estradas de Portugal, SA está a ser objecto de uma revisão de fundo, uma vez que a empresa passou a estar cada vez mais exposta  a riscos económicos como os riscos de tráfego, e a riscos financeiros como o risco de taxas de juro e risco de refinanciamento, apesar de apresentar fortes aumentos de resultados.   

Sendo verdade que a EPSA está a sofrer devido à crise financeira geral, deve-se reconhecer que a implementação do modelo de financiamento do sector rodoviário ficou bastante aquém do rigor e transparência originalmente previstos.  

De acordo com os Estatutos da Estradas de Portugal, SA, caberia sempre ao Estado-Concedente a definicção do programa de investimento, ficando a EPSA com liberdade e a responsabilidade do seu financiamento e execução. Com uma gestão financeira autónoma, a  EPSA podia, e devia, ter invocado a cláusula 26   do contrato de concessão para moderar o programa de investimento, se o considerasse excessivamente pesado ou prejudicial para a sua boa situação financeira.  Na pratica, a EPSA veio a assumir cada vez mais riscos, especialmente riscos de tráfego, ao aceitar a renegociação e transformação de contratos de concessão sob condições onerosas.  As renegociações involvem quase sempre a reafectação contratual de riscos, o  que é visto como impensável noutros países.  A empresa pouco fez para compensar o risco de tráfego nas receitas da Contribuição de Serviço Rodoviário, (que caíram -1% em 2010) que era a principal novidade no modelo de financiamento de 2007, e a maior alteração em toda a história do financiamento das estradas em Portugal. 

Nestes anos, tornou-se evidente que a gestão estratégica, contratual e financeira das Estradas de Portugal, SA não foi suficientemente independente para defender o bom “rating” da empresa e o acesso directo aos mercados financeiros. 

Ao contrário do previsto nos Estatutos e nas Bases da Concessão, o Estado foi obrigado a conceder garantias de pagamento-  Igualmente, a EPDS continua no perímetro de consolidação da Administração Pública, apesar de ter a forma e os encargos de uma sociedade anónima independente.  

Sendo que o Orçamento de Estado disciplina a despesa e os encargos anuais e plurianuais da Administração Pública, e que o mercado acaba por disciplinar as empresas comerciais privadas, verificamos que faltam instrumentos para disciplinar a despesa e acumulação de passivo do Sector Empresarial do Estado.  

Devemos reconhecer que de nada adiantou tentar tirar a Estradas de Portugal, ou a REFER, ou os Hospitais EPE, do perímetro do défice e da dívida da AP.   Esses processos de reestruturação, prometedores em teoria, foram  mal geridos na pratica, o que apenas serviu para acumular maiores encargos e prejudicar a credibilidade da gestão orçamental portuguesa. Esta “desorçamentação sem despolitização” já não convence ninguém, nem o próprio Eurostat que obrigou a Grécia a reintegrar várias empresas públicas na AP. Quanto ao mercado, esse deixou-se distrair durante algum tempo, mas agora os investidores estão de alerta e atentos à substância de empresas públicas de cash flow estruturalmente deficitário, independentemente da sua forma de empresas mais ou menos comerciais.   

O que tem que ser feito não é “reclassificar despesa e divida” para fora da AP, mas sim REDUZIR a despesa e CONTROLAR a divida do sector público alargado (incluindo institutos e empresas públicas), e sobretudo reduzir o endividamento externo e os riscos orçamentais para o futuro do país. 

Infelizmente, parece ser já demasiado tarde para reduzir os encargos directos e indirectos do contribuinte com as Estradas de Portugal e com o sector rodoviário.  Poder-se-á ainda evitar que mais contratos de concessão e subconcessão sejam renegociados com passagem de riscos e prejuízos para o Concedente, com tem acontecido no passado recente.  O melhor que se pode dizer de algumas destas renegociações é que não cumprem os princípios de transparência e boa governação para a sustentabilidade. 

Mas ainda podemos ir a tempo para recuperar a credibilidade, a eficiência e o profissionalismo da gestão financeira do sector rodoviário.  Para isso, a Estradas de Portugal bem podia voltar a ser transformada em Instituto Público, com reintegração da receita, da despesa, do passivo e de outros encargos na Administração Pública.  Esta “re-orçamentação” teria algum impacto negativo imediato, pois tornaria visível alguns custos e encargos que poderiam vir a surpreender quer o mercado e quer os contribuintes.  Mas os benefícios deste “sinceramento” e transparência seriam bastante tangíveis a prazo, ao voltar a reenquadrar todo o sector rodoviário na Lei de Enquadramento Orçamental, e  a garantir  uma gestão mais rigorosa, conservadora e devidamente orçamentada e enquadrada no Orçamento do Estado. 

Considerando a natureza da empresa e do sector, este seria um contributo imprescindível para a credibilização da gestão orçamental portuguesa.   

Mariana Abrantes de Sousa

Nota: Segundo o preâmbulo do - Decreto-Lei n.º 374/2007 de 7 de Novembro que estabeleceram os Estatutos da empresa Estradas de Portugal como Sociedade Anónima, pretendia-se  reforçar “o princípio de que o Estado não garante ou avaliza, directa ou indirectamente, qualquer dívida ou obrigação desta sociedade, nem assume qualquer responsabilidade pelos seus passivos, seja qual for a sua natureza.”  


Ver também:  http://topicos.jornaldenegocios.pt/Estradas_de_Portugal