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segunda-feira, agosto 27, 2012

IGCP torna-se numa empresa pública


Considerando a sua missão, a  gestão da dívida pública, o IGCP vai manter-se no perímetro da consolidação da Administração Pública, pois o Manual do Défice e da Dívida fala das unidades que gerem dívida pública e remete-as para dentro das APs sempre que atuem em nome do Estado.    

Deduz-se então, que esta transformação em EPE servirá apenas para facilitar o pagamento de salários mais elevados, isto é, motivos meramente corporativos e internos.  

O Ministério das Finanças está a dar um mau exemplo:  faz o que eu digo, não o que eu faço. 

Está mais que sabido que as EPEs e o Sector Empresarial do Estados não obedecem a qualquer disciplina financeira, nem disciplina orçamental, nem disciplina de mercado.  Recorde-se que as empresas públicas continuam a aumentar o número de trabalhadores, mais 1700 no primeiro semestre de 2012, em contravenção das medidas de austeridades aplicadas no resto do sector público. 

Não é por pagar mais aos gestores da dívida pública que Portugal vai conseguir reduzir o endividamento, nem cortar as taxas de juro das OTs, nem melhorar o rating da República.  A actividade de gestão da dívida pública és uma actividade nuclear  (core business)  da Administração pública e deveria pura e simplesmente voltar para a DGTF. 

Mariana Abrantes de Sousa
ex-Controladora Financeira 
PPP Lusofonia 
27-Agosto-2012


2012-08-27 11:14
O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público vai tornar-se numa entidade pública empresarial (EPE), já a partir do próximo sábado, dia 1 de setembro. É o que se lê num decreto-lei publicado esta segunda-feira em Diário da República.

«Esta solução permitirá uma indispensável racionalização acrescida e maior controlo do endividamento público, essenciais à prossecução dos objetivos com os quais o país está comprometido no quadro da assistência financeira internacional que lhe foi concedida».

Neste contexto, «clarifica-se o regime aplicável à nova entidade, nomeadamente, no contexto da gestão da tesouraria do Estado. Simultaneamente, em conformidade com as atribui- ções que prossegue e com os desideratos que norteiam a sua atividade, ajusta-se o enquadramento jurídico-institucional do IGCP, I. P., dotando -o do regime que agora se ajusta à sua natureza de instituição financeira, integrando-o no universo das «entidades públicas empresariais».

Assim, «o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., é transformado em entidade pública empresarial, com a designação de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ¿ IGCP, E. P. E., abreviadamente designada por IGCP, E. P. E.».

O mesmo decreto-lei faz notar que o IGCP mantém «o património, bem como todas as atribuições, competências, direitos e obrigações»

Fonte:  http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/igcp-epe-decreto-lei-diario-da-republica-ultimas-noticias/1370522-1730.html,   http://dinheirodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=30&id_news=185878