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quinta-feira, dezembro 29, 2011

Recomendações para uma Agência das PPPs

Agência das PPPs e a sustentabilidade orçamental (vale a pena repetir)

A intenção de criar uma Agência para a gestão das PPPs na dependência do Ministério das Finanças é uma medida imprescindível para melhorar a gestão orçamental e que peca sobretudo por tardia.

Sabemos que Portugal continua a ser um dos países que mais tem recorrido a contratos de concessão e outros tipos de parcerias público-privadas. O que alguns talvez não se saiba é que os encargos com as PPPs e e com as empresas públicas fazem parte da nossa “bolha submersa”, o iceberg crescente da dívida indirecta do Estado. O recurso excessivo a PPPs até obrigou alguns bancos portugueses a financiar integralmente alguns contratos, quando outros bancos já se haviam retirado do mercado.

É importante perceber porque é que os passivos das concessionárias e das outras operadoras dos serviços públicos fazem parte da dívida indirecta do Estado: Porque os serviços públicos não podem fechar, porque as infra-estruturas são do domínio público, porque os activos revertem para o Estado no termo da concessão, com o respectivo passivo.

Sabemos também que Portugal é dos países com menos capacidade institucional para gerir os 116 contratos de PPPs existentes, que tem que ser feito com rigor desde a selecção de projectos e a preparação dos concursos até às renegociações e reversões finais. Basta comparar o que se divulga em Portugal com o que se faz em alguns estados do Brasil. A Parpública, que foi mandatada para acompanhar a contratação das PPPs no seguimento do Decreto-Lei 86/2003 de 26 de Abril, acumulou bastante experiência mas acabou por ser afastada das subconcessões onde se vieram a concentrar os maiores encargos e riscos para o Concedente.
Temos que admitir que a gestão dos contratos de PPPs em Portugal tem sido desarticulada e deficiente e que isso tem contribuído significativamente para a actual crise de endividamento externo.

Mas não basta criar uma Agência de PPPs para regularizar a governação e gestão do programa de PPPs. É essencial acabar com o desgoverno e desorçamentação das PPPs. Por isso a Agência de PPPs deveria ser um organismo da Administração Pública, nos moldes do IGCP que faz a gestão da divida publica directa, e não uma empresa publica, que seria imediatamente conotada com mais desorçamentação.

Adicionalmente, as PPPs devem ser estritamente cabimentadas e enquadradas nos encargos assumidos anualmente, conforme manda a Lei de Enquadramento Orçamental,(artigo 31º) e nos encargos orçamentais plurianuais conforme mandam os princípios de boa gestão financeira e de transparência.

Uma Agência de PPPs central, sediada no Ministério das Finanças deverá ter capacidades executivas para gerir os aspectos financeiros de todos os contratos de concessão e de parcerias público-privadas. Uma equipa profissional, isenta, com um mandato e objectivos claros pode apostar na curva de experiência e na continuidade, ao longo de todas as fases do contrato. Enquanto a contratação é feita sob grande escrutínio, os maiores encargos para o Estado-Concedente surgem frequentemente na renegociações feitas em regime de “ajuste directo”, isto é sem o beneficio de concorrência. A Agência Central de PPPs poderá também articular-se e promover as melhores praticas nas unidades de PPPs sectoriais, que deverão também manter as capacidades necessárias para ser o verdadeiro Concedente do serviço público a cargo de cada ministério.

Não há que ter medo de uma gestão centralizada e rigorosa dos contratos de concessão e de PPPs. Os contribuintes, e os seus filhos e netos, agradecem.

Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofonia
7-Dezembro-2010 (vale a pena repetir)