Avaliação de desempenho dos SIEG - Serviços de Interesse Económico Geral

O Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro  que criou a nova Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAP-SPE) refere expressamente a recuperação das funções do antigo  Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP)  criado pelo Decreto-Lei nº 99/1987 por ocasião da anterior crise de endividamento externo, mas não refere como vai ser a articulação da Tutela financeira com as Tutelas técnicas dos transportes, saúde, ambiente, etc. 

Os operadores de serviços públicos têm tuas Tutelas:  De um lado o Ministério das Finanças como accionista, do outro lado o Ministérios de Transportes ou Ministério da Saúde que é quem tem a obrigação de serviço público.  Em termos práticos, o ministério sectorial funciona como "concedente de facto" de qualquer operador de serviço público, mesmo quando não há contrato de concessão.  Recorde-se que o contrato de concessão da ANA foi outorgado apenas uns meses antes da privatização.  

Se a missão vai ser apenas de “prestar apoio técnico” ao  Ministério das Finanças como accionista das empresas públicas, tendo em vista o seu equilíbrio económico e financeiro,   resta saber como é que UTAP-SEE se vai articular com os outros ministérios para assegurar o bom desempenho das obrigações de serviços públicos, em termos de cobertura, qualidade e sustentabilidade.  

Esta ligação entre as duas Tutelas  foi sempre o elo mais fraco da gestão empresarial do Estado, o que permitiu as empresas públicas andar em roda livre,  como filhos de pais desavindos, acumulando passivo que veio depois a surpreender os mais desatentos, o tal íceberg de dívida.  

Devemos reconhecer que a disciplina financeira do Sector Público Empresarial falhou redondamente na última década, e que os modelos de controlo anteriores, da DGTF ou do GAPEEP,  não estão à altura das novas exigências. De nada serviram  os modelos de controlo de gestão com 40-50 indicadores, quando o único indicador que importava, o passivo total dentro e fora do balanço, e incluindo os passivos com pensões, era cuidadosamente ignorado.  

No novo DL, de passageiros ou utentes nem se fala. Apesar do grosso das empresas públicas serem do sector de transportes, esta palavra aparece apenas para garantir as ajudas de custo dos funcionários da UTAP-SPE. 

Seria certamente mais eficaz responsabilizar os ministérios da Tutela técnica "concedente" que teriam de controlar e responder pelo bom desempenho económico-financeiro dos operadores públicos, englobando todos os apoios orçamentais do Estado no Programa Orçamental respectivo, de transportes, de saúde, etc.  Isto permitiria fazer contas  tão simples e importantes como quando custa aos contribuintes transportar um passageiro/km. 

Mariana ABRANTES de Sousa
PPP Lusofonia 

Fontes.  DL 133/2013  http://www.base.gov.pt/base2/downloads/DL133_2013-sector_Publico_Empresarial.pdf
Noticia http://www.publico.pt/economia/noticia/unidade-de-controlo-das-empresas-publicas-arranca-em-abril-1624330
Iceberg de dívida  http://ppplusofonia.blogspot.pt/2009/12/encargos-extra-orcamentais-com-servicos.html