Curso intensivo para contribuintes - swaps 1

Mais uma vez, os contribuintes portugueses estão a ter que fazer um curso intensivo de "engenharia financeira" com artigos e discussões sobre os "swaps especulativos" das empresas públicas.  Se vão ter que suportar as perdas, os contribuintes  necessitam compreender melhor coisas que deixam os próprios especialistas cheios de perplexidade. 

O artigo no Público de 24-Abril-2013 é bastante elucidativo http://www.publico.pt/economia/noticia/auditoria-tambem-detectou-produtos-toxicos-na-aguas-de-portugal-e-egrep-1592349

Swap (ou permuta)  de taxa de juro, uma pequena explicação de um swap dos mais simples:
Suponhamos que uma família contratou um crédito à habitação a EURIBOR+1%,  quando a EURIBOR estava 2%.  Naquele momento pagava juros de 3%.a.a., mas  sabia que corria o risco de ter que pagar mais se, e quando, as taxas EURIBOR subissem.  Então decidiu contratar um swap (ou permuta) de taxas de juro com um outro banco, a quem fica a pagar uma taxa fixa de 4%, e de quem recebe EURIBOR + 1% para pagar ao seu credor hipotecário. Efectivamente, o mutuário transformou um empréstimo simples a taxa variável num passivo composto a taxa fixa.

Eis senão quando, rebenta a crise financeira, os bancos centrais inundam os mercados financeiros com liquidez, e a EURIBOR cai para 0,5%.   O mutuário vai ter que continuar a pagar a taxa de 4% fixa, quando podia estar a pagar apenas 1,5%, o que representa uma perda anual de 2,5%.   Se estas condições se mantiverem até ao fim do prazo do empréstimo, vai perder muito dinheiro. Como também pode passar a ganhar se as tendências do mercado financeiro voltarem a inverter-se.

Portugal não é único nesta matéria, não tem monopólio de má gestão financeira.   Houve o celebre swap da Goldman Sachs com a Grecia que permitiu esconder cerca de €2 biliões de dívida.  E há vários  municipios americanos na bancarrota devido a "predatory swaps" como é o caso de Alabama County e Detroit http://thinkprogress.org/economy/2011/11/10/366514/jefferson-county-bankruptcy-jp-morgan/.   

Mesmo estes swaps de taxa de juro mais simples, de cobertura directa de encargos existentes,  são sempre algo polémicos, pois é mais fácil explicar ter que pagar mais quando a EURIBOR sobe, do que o inverso.

KISS - Keep it Simple Stupid
Segundo as notícias, as empresas públicas contrataram, com grande bancos internacionais, swaps muito mais complexos, e desligados das verdadeiras necessidades de cobertura de risco financeiro dessas empresas.   E quando os swaps não são simples, quando são excessivamente complexos e especulativos, podem funcionar como um casino, apostando o dinheiro do contribuinte,  como dizia o Bartoon.

Impacto
Os contratos de swap de longo-prazo têm que ser "marked-to-market", isto é recalibrados periodicamente reflectindo o "justo valor" às taxas actuais do mercado, para ver qual das partes está com perdas ou ganhos potencias. Quando estas perdas e ganhos potenciais têm que ser reconhecidas nas demonstrações financeiras anuais, isto pode levar a uma situação de situação liquida negativa, isto é de insolvabilidade. E isso pode obrigar o accionista, no caso das empresas públicas o Estado. a realizar capital em númerário, o que representa mais um encargo orçamental.
Isto vai ter impacto nas contas de 2012 a ser publicadas brevemente.

Quem mandou

Não se pode dizer que as empresas públicas tinham autonomia para contratar este tipo de  instrumentos (derivados) financeiros extra-ordinários, isto é fora do seu objecto social.  Em última instância, a responsabilidade pela má gestão financeira das empresas públicas está nas Tutelas, tanto na Tutela financeira DGTF, como na Tutela técnica, que exerciam a função de Estado-accionista e de Estado-concedente, isto é d entidade contratantes dos serviços públicos.  Não é aceitável ver as empresas públicas a comportarem-se como "filhos malcriados de pais desavindos", pais  que apontam o dedo um ao outro dizendo "o TEU filho portou-se mal".  Por isso é essencial reorçamentar as empresas públicas na Adminstração Pública e no Orçamento, isto é incluir toda a despesa não coberta por receita própria, e portanto dependente do contribuinte ou de endividamento, no programa orçamental respectivo, no OE de transportes,da  saúde, etc.

É mais que evidente que as empresas do SEE sector empresarial do Estado têm andado em roda livre, talvez desde a extinção do GAPEEP em 1998 http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/leg_geral_docs/DL_186_98.htm).  A tutela financeira da DGTF não tem conseguido impôr a  disciplina financeira essencial.  Quanto mais a DGO  apertava os limites para a despesa orçamental e a dívida pública, para cumprir os critérios de Maastricht de triste memória, mais a DGTF facilitava a desorçamentação.  

E falta saber se estes 100 contratos, muitos dos quais "swap especulativos", gozam do garantia de pagamento explicita da República Portuguesa, e se sim, se essa garantia estava devidamente enquadrada e aprovada no Orçamento do Estado. Se o Estado pagar contratos abusivos está a fomentar o "moral hazard" entre as as contrapartes irresponsáveis e predadoras que se aproveitaram da incompetência, falta de controlo, e não só..., das contrapartes nacionais. 

Falta compreender também a queda excessiva da taxa EURIBOR, que está cada vez menos representativa, e já não reflecte a verdadeira taxa média do mercado interbancário europeu, pois o número e bancos tem ficado reduzido de de 59 a 34 bancos. 

É sabido de a cobertura de riscos tem sempre uma interpretação assimétrica: 

1. Se tivermos que pagar muito mais porque as taxas de juro do mercado sobem, perdemos, mas é mero azar. 
2. Se comprarmos cobertura a uma taxa média e as taxas de juro do mercado subirem muito, poupamos muito mas somos brilhantes. 
3. Se compramos cobertura a uma taxa média, e as taxas de juro do mercado descerrem muito, perdemos, somos burros. 

Note-se que o  problema dos swaps é apenas o mais recente descalabro  que vem ao de cima  no universo da DGTF, depois das PPP, da dívida das empresas públicas SEE, da Sogestamo, etc. O problema poderá ter começado mesmo com a desagregação da DGT- Direcção Geral do Tesouro a patir da criação do  IGCP em 1996. 

Falta dar um sinal inequívoco de uma nova governação financeira  pondo fim à desorçamentação abusiva e indisciplina financeira que aumenta o risco para todos.

Entretanto vamos pagando para  "fazer o curso de gestão financeira".  Mais 3-4 buracos orçamentais e qualquer contribuinte pode pedir equivalência a um MBA .

Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofonia
Para saber mais, ler Domingos Ferreira, Swaps e Outros Derivados  http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=16980
Predatory swaps in the USA  Alabama http://youtu.be/0T73xZWv-7Y,
Detroit http://voiceofdetroit.net/2013/03/19/wall-street-v-woodward-ave-will-detroit-em-address-predatory-interest-rate-swaps/
EURIBOR less representative http://ppplusofonia.blogspot.pt/2011/12/euribor-less-representative-of-true.html

Empresas publicas refreadas mas pouco

Finalmente, o Ministério das Finanças quer puxar as rédeas ás empresas públicas que andaram a endividar-se em roda livre.  Agora as empresas públicas só poderão endividar-se por prazos superiores a um ano com um parecer prévio do  IGCP, o que no entanto não  equivale a um aval da República Portuguesa.  .

DE: "A lei que autoriza o Governo a alterar as regras do sector empresarial do Estado, hoje publicada em Diário da República, visa criar mecanismos que ajudem a controlar o endividamento do sector público, reforçar as condições de eficácia e eficiência destas entidades e assegurar a coordenação entre o sector empresarial do Estado e o sector empresarial local."

Isto representa uma mudança no bom sentido, mas ainda não garante  a sustentabilidade financeira do Sector Empresarial do Estado, cujos passivos representam  mais de 25% do PIB.

Para uma gestão financeira prudente, as empresas públicas sistematicamente deficitárias deveriam ser proibidas de acumular qualquer tipo de divida sem o aval do Estado,  e  sem o respectivo enquadramento e cabimento orçamental.  Isto deveria aplicar-se  a todo o tipo de passivo,  quer financeiro, quer comercial e muito especialmente aos encargos com contratos e longo prazo como os contratos de concessão, ou de subconcessão no caso da Estradas de Portugal.

Se o objecto social (purpose) de uma empresa é de prestar um serviço público essencial, e se essa empresa não tem os meios necessários para reembolsar dívida (means), todo e qualquer endividamento que contrair é, em termos de substancia económica, dívida pública desde o primeiro dia, seja qual for a forma  legal ou a classificação contabilística do INE/Eurostat.

Outra alternativa seria reincorporar algumas empresas como as Estradas de Portugal e  a REFER na Administração Pública, uma solução bastante mais radical, mas provavelmente mais eficaz do que o que o modesto  "parecer prévio obrigatório" que anunciaram hoje que os credores podem facilmente ignorar.

Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofona

Fontes:  economico.sapo.pt

Ficam os anéis

Apesar de cerca de uma dezena de manifestações de interesse na TAP, apenas um  pretendente, o accionista da AVIANCA/TACA, apresentou uma proposta vinculativa.  E mesmo esse não demonstrou capacidade financeira suficiente para pagar cerca de €35 milhões ao Estado, recapitalizar a TAP em €330 milhões e libertar as garantias dos Estado ao assumir a dívida de €1,2 biliões.  E parece o Efromavich tão pouco gozava do apoio dos pilotos e outros trabalhadores que têm outros €200 milhões em pensões a receber da TAP.  Aliás, o  SPAC, o sindicato dos pilotos,  reclama 20% da empresa,  provavelmente a  um módico preço zero.  Tudo isto para um grupo com EBITDA de cerca de €110 milhões e perdas de €77 milhões em 2011. As avaliações iniciais dos quatro bancos de investimento mandatados para fazer o negócio apontavam para €1,2 biliões. 

Em tempo de crise, quem comprou o que não podia, tenta vender o que não quer,  mas  é se puder.  
Para vender bem é necessário que haja compradores, mas os  potenciais investidores estratégicos  europeus  andam  mais que ocupados com a reestruturação das suas próprias operações deficitárias.  Segundo a IATA, o prognóstico para transportadoras aéreas europeias é de maiores perdas em 2012 devido ao impacto da crise e da queda de tráfego.   A Ibéria, que agora faz parte do IAG  com a British Airways , talvez consiga um novo fôlego com o corte de cerca de 50% dos salários acordado esta semana com os seus pilotos.   Parece que a TAP continua de fora da consolidação do sector a nível europeu. 

Confrontados com uma única proposta difícil de aceitar, o Governo assumiu a decepção e  não aceitou.  Mas ao cancelar a operação, o Estado passou a bola para os trabalhadores, desafiando-os a ajudar a recuperar a  empresa e a torná-la sustentável. 

O cancelamento da privatização parece estar a ser vista como uma vitória para os trabalhores, o que não passará de uma vitória pírrica. 

Com situação liquida negativa de cerca de €377 milhões em 2011, e planos ambiciosos de expansão e de renovação de frota, a TAP precisa de ser recapitalizada.  Mas qualquer investidor privado exigiria uma reestruturação de fundo para acabar com as perdas,  um saneamento financeiro e a reestruturação de divida existente.   Isto quer dizer que a TAP tem que ser reestruturada  seja quem for o accionista,  como está a acontecer com a   Ibéria  e outras, sob pena de desaparecer como aconteceu com  TWA e a PAN AM.  Vamos certamente ver  medidas  como  reduções nos destinos (agora 200), na frota (77 aviões),  e nos gastos com pessoal .  E sobretudo, cortes  nos negócios não rentáveis como algumas linhas e a manutenção no Brasil. 

Mas as normas europeias ditam que os "investimentos" ou apoios do Estado têm que  obedecer a condições comerciais,uma espécie de benchmarking com o mercado agora praticamente inexistente.  Talvez o Estado possa justificar a recapitalização da TAP no mesmo montante e nos mesmos termos "comerciais"  propostos por  Gérman Efromovich,   E sobretudo, o Estado tem que encontrar uma maneira de limitar a acumulação de divida e passivos de uma vez por todas,  e de libertar as garantias implícitas e explicitas do Estado 

A TAP é o "inquilino âncora" da ANA, a única companhia aérea com "hub" em Portugal, com mais de 60% do tráfego de Lisboa. por isso a TAP tem que ser parte da solução, não pode causar problemas ao sector importantíssimo do turismo. 

Como "passageira frequente" da TAP Air Portugal, faço votos para que a nossa pequena mas excelente transportadora aérea consiga  resistir e ultrapassar a  turbulência do sector e do país, alcançando a sustentabilidade e deixando de passar facturas para o contribuinte.   

Mais vale guardar os anéis, sim, mas é essencial pô-los a render.
  
Mariana Abrantes de Sousa 
Fontes:  El País 

Rédias curtas para as empresas públicas, finalmente

O documento das “Grandes Opções do Plano 2013”, que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros, vai apertar a gestão financeira do Sector Empresarial do Estado.  
Algumas empresas deficitárias só poderão financiar-se junto do Tesouro, deixando de ter acesso directo ao crédito bancário. 
Com a entrada em vigor deste novo regime jurídico que vai reforçar os poderes do Ministério das Finanças.

Finalmente!  
Oxalá as Tutelas consigam efectivamente travar o endividamento das empresas públicas que têm andado em roda livre. 

Mariana Abrantes de Sousa 
ex-Controladora Financeira 

Governo assume dívida ...

O Google permite estas coisas, isto é saber rapidamente o que anda o Governo a fazer por conta do contribuinte.  Basta "googlar" a  frase "Governo assume dívida" para contabilizar as facturas da má gestão financeira de anos:

O Governo assume dívida das empresas de transporte, http://www.agenciafinanceira.iol.pt/geral/empresas-publicas-estado-transportes-governo-dividas/1327363-5238.html, apesar de não ter gostado de ouvir falar do iceberg de dívida submersa
Veja-se iceberg de dívida submersa   já nos finais de 2007 http://ppplusofonia.blogspot.com/2009/12/encargos-extra-orcamentais-com-servicos.html

O Estado assumiu a dívida do BPN 
http://www.ionline.pt/dinheiro/estado-assume-divida-empresas-publicas-bpn-banca

Governo assumiu a dívida da Madeira http://economico.sapo.pt/noticias/governo-assume-dividas-da-madeira-e-retira-competencias-a-jardim_134175.html

Agora aparece também a ideia (peregrina) que o Estado, como Concedente, assuma também a dívida das concessionárias das PPPs, ver http://ppplusofonia.blogspot.com/2012/02/governo-avalia-plano-b-para-as.html

Entretanto, o Governo está a fazer um levantamento sobre a dívida municipal... e já podemos advinhar o que nos espera ... http://economico.sapo.pt/noticias/e-natural-que-governo-queira-saber-dividas-das-camaras_139139.html

Os bolsos dos contribuintes terão que ser cada vez mais fundos, enquanto os credores ficam protegidos na medida em que a divida é assumida pelo Estado ao par, ao  valor nominal (isto é sem tosquia ou haircut).

Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofonia

Ver "moral hazard" definido http://ppplusofonia.blogspot.com/2012/02/it-takes-three-to-generate-moral-hazard.html

Se o Pai Natal fosse chinês

 Se o Pai Natal fosse chinês, não podíamos estar mais dependentes da China para alegrar as nossas festas. Depois do bacalhau (da Noruega), a consoada continuou animada com os brinquedos, as consolas, os telemóveis e até as camisolas, quase tudo … “made in China”. 


Por isso o comércio bilateral Portugal-China está cada vez mas desequilibrado, com um défice comercial insustentável de 1.336 milhões de euros em 2010.


Por este andar, a recente venda da participação de 21,35% do Estado no capital da EDP por 2.693 milhões de euros, que incorporou um prémio de 53,6% em relação ao preço de mercado de 21-Dezembro-2011, vai dar para financiar o défice comercial bilateral PT-China durante só  mais dois anos. 

Comércio Bilateral Portugal-China
EUR milhões	2009	2010	variação
Exportação	340	571	68%
Importação	1.373	1.907	39%
Saldo Comercial	1.033	1.336	29%

É caso para dizer, vão-se as acções,  as "golden shares",  ficam as camisolas...

É que este  "Pai Natal chinês" não dá presentes.  Troca. 


Fontes: http://www.embaixadadeportugalempequim.com/contact_commercial_por.htm
http://economico.sapo.pt/noticias/edp-passara-a-ser-uma-das-electricas-menos-endividadas-da-europa_134439.html

Quem compra o que não pode, vende o que não quer...

Assimetrias de informação, a IGOPTC, GPERI e as PPPs

É do consenso geral que as assimetrias de informação são uma das causas das derrapagens orçamentais, no que toca aos numerosos contratos de concessão e PPP e às empresas públicas deficitárias (SEE).  

Em 2008, o Tribunal de Contas constatou a “acentuada assimetria de informação entre concedente e concessionárias, desfavorável para o Estado.” No entanto, o exercício da função de Concedente  é reclamada tanto pelo Ministério das Finanças como  pelos ministérios sectoriais.  Mas a responsabilidade pela coordenação não está formalmente  atribuída, e não parece existir mecanismo de coordenação fora das comissões temporárias de análises de propostas.

Nas PPPs, o Ministério das Finanças deveria concentrar-se em limitar o número de contratos e  os  respectivos encargos globais, tal como limita a dívida pública e o investimento tradicional, e na gestão do Programa de PPP como um todo. Não podendo ser especialista, o Ministério das Finanças estará sempre numa situação de maior assimetria e  fragilidade ao discutir com um concessionário e operador experiente os aspectos técnicos de uma concessão de serviços públicos de transportes, de saúde, etc. No Sector Empresarial do Estado, o controlo financeiro deveria concentrar-se também no limite ao endividamento e à acumulação de passivo, responsabilizando a tutela pela gestão técnica  orçamental e geral do serviço público concessionado.

Para cada contrato, o Concedente está naturalmente sediado na tutela sectorial (ministério, município, governo regional), pois é esse Concedente que tem a obrigação de prestar o serviço público e que deve manter a capacidade de fiscalizar, em termos técnicos e orçamentais, o concessionário e operador, e até de retomar o serviço publico se isso for necessário. A tutela sectorial tem de ser responsabilizada pelo desempenho técnico e financeiro do Estado como Concedente e Accionista, e de todos os operadores como Regulador.  
Note-se que as funções de Concedente, Accionista e Regulador são distintas ainda que frequentemente sobrepostas. A principal diferença é que é o Concedente quem tem de pagar pelos riscos que assume, e até pelos que não assume, pois o serviço público não pode fechar. 

Por isso, é de lamentar que a IGOPTC e o GPERI, dois organismos centrais da tutela de transportes, venham agora a ser extintos, em vez de verem reforçadas as suas funções e atribuições de controlo tanto técnico como financeiro. De facto,  a Inspecção Geral  IGOPTC e o Gabinete de Planeamento e Estratégia GPERI, maniatados por regras obsoletas,  não conseguiram evitar nem mesmo alertar para o crescente buraco orçamental plurianual nas obras públicas e transportes. A IGOPTC, tal como a auditoria interna das Estradas de Portugal nem sequer estavam mandatadas para auditar a função de Concedente que absorvia uma parcela cada vez maior do orçamento do Programa de Transportes. 

Na minha opinião, o estreitamento crescente do âmbito de actividade do controlo técnico-financeiro e das auditorias do GPERI e da IGOPTC, face às novas formas de investimento público, contribuiu em grande medida para o actual descalabro financeiro do sector das obras públicas e transportes. Em anos recentes, a transformação do investimento PIDDAC em concessões e financiamento a empresas públicas, escapando ao acompanhamento mais apertado do GPERI e da IGOPTC,  facilitou a desorçamentação galopante, o iceberg de dívida submersa, que teve o inevitável impacto negativo  no rating da República Portuguesa. 

A crise reforça o que era já evidente, que o sector de transportes precisa de mais, e não menos, auditoria, controlo interno e responsabilização.   Mais controlo a nível macro pelo Ministério das Finanças, incluindo a aplicação da LEO - Lei de Enquadramento Orçamental (art 35º, alínea (l),  e acompanhamento e controlo a nível micro do contrato e do operador de serviço público pela tutela técnica.  Quer os concessionários quer os operadores públicos necessitam de ter um interlocutor técnico à altura, que possa minimizar as habituais assimetrias de informação, com mais que prováveis prejuízos para o Concedente e contribuinte, e que seja também responsabilizado pelos resultados técnico e orçamentais do sector.  

Por isso, é de lamentar a extinção da IGOPTC e do GPERI no âmbito da nova reforma da Administração Pública, PREMAC (PRACE II).  Confiamos que as suas funções e atribuições mais importantes para a disciplina orçamental, a legalidade e eficiência, a eficácia e  economia do sector de transportes sejam recuperadas e asseguradas por uma entidade especializada do sector que tem a responsabilidade técnica e orçamental do respectivo programa de transportes, de saúde, etc. 


A IGOPTC faz parte do Conselho da Prevenção  da Corrupção com a IGF e a IGAL, uma função indispensável, entre outras. 

Mariana Abrantes de Sousa

ex-Controladora Financeira do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações 

Ver Encargos extra-orçamentais com SEE e PPP 
Ver revisão da LEO Lei de Enquadramento Orçamental e o controlo das  PPPs 
Funções do Estado http://ppplusofonia.blogspot.com/2006/06/ppp-funes-do-estado.html

SOE/SEE debt coming home to roost

As mentioned earlier,  it is best to focus on the levels of GED – Gross External Debt, when evaluating country risk and solvency, together with its maturity profile in order to assess immediate liquidity considerations.  This is a more fundamental and stable measure of indebtedness than “sovereign debt”, which can have any number of definitions, such as:

-        Direct financial debt of the State (, including  Central,  Regional and Local Governments (Republic,  Azores, Madeira and municipalities)

-        Direct financial debt of the Public Administration, including the State, as above, plus the State guaranteed debt (aval do Estado)  and the debt of State-owned entities which Eurostat/INE may classify as part of Public Administration, from time to time (ex.  Estradas de Portugal, REFER, Metros, hospitals, municipal companies, etc).  This is the “Maastricht criteria” debt, based on the national accounts as prepared by INE/Eurostat, and is quite volatile and unreliable as borrowers are reclassified, sometimes retroactively. 

The Gross External Debt includes all the public external debt of the Public Administration (as defined above) which is held by foreign creditors/investors at any one time, plus all the private external debt, which includes banks (funding for mortgages and for PPP project finance loans), corporations (State-owned and private sector companies) and even households.

Only the Gross External Debt includes the debt of the State-owned corporations still classified by Eurostat/INE as mercantile (ex. CP, Parpublica, TAP, etc) and the PPP obligations, which may have to be paid by the taxpayers rather than through user-fees.  

Note that reclassification of State-owned companies from the “mercantile” to the Public Administration by Eurostat/INE does reclassify their debt (Republic Guaranteed or not) as “Public Administration debt) but does not change its legal status, nor the legal obligor/guarantor, nor the effect of any contractual cross-default clauses.  

Given the dimension of the debt of the State-owned companies, much of it held by local banks, the Republic (Tesouro), in its shareholder function has, in practice,  made loans to these companies to allow them to meet their maturing debt obligations, even those which are not Republic guaranteed, since these public service providers cannot “shut down”. 

Thus the  Portuguese Treasury extended EUR 1.3 Bln in loans to State-owned companies in the second quarter of 2011.  
Now , it has been announced even prior to relevant maturity that  Treasury will provide for the repayment of EUR 200 million by Metro do Porto to  PNB Paribas in mid-August.

In the first  trimester, the Portuguese Treasury had made only EUR 32 million  as shareholder loans to State-owned companies which still had access to the market for refinancing purposes. (concedidos pelo Tesouro tinham sido apenas 32 milhões de Euros)

State-owned companies have significant amounts of debt coming due over the next quarters.   


See Iceberg of Government contingent liabilities 

This Treasury assistance in repaying the non-guaranteed debt of State-owned companies represents, to some extent, the  "nationalization"  of the creditors exposure to these companies (SOE/SEE).   In the case of deficit-prone companies that are not yet reclassified by Eurostat/INE as part of Public Administration, these Treasury credits may be reclassified by Eurostat/INE as capital increases, which will have an impact on the  AP/Public Administration deficit for the purposes of the Maastricht criteria. 

These repayments represent an enormous refinancing effort on the part of the Portuguese Treasury, which benefits the (mostly external) creditors directly, as shown in the latest repayment, those who  over-extended “unguaranteed” credit to weak companies.   These “clean” unguaranteed credits,  which were quite unrestricted and were favoured by both the borrowers and the lenders, are now receiving the same repayment terms as Republic-guaranteed loans which were tightly restricted by the limits approved by Parliament (AR) in the annual budget law (OE). 

This is an example of moral hazard, and another argument in favour  of  reclassiffication of ALL  State-owned  and Municipal-owned companies which have operating deficits two consecutive years  as part of  Public Adminisration , in order to place them under the strict budget discipline of the DGO-Budget Directorate and of  Parliament (AR) through the budget (OE) law. 


This would imply that ALL public investment should again be included in the Budget (OE) law and subject to prior Parliamentary approval.  The list of central Government investment project,  PIDDAC, should be transformed into PIDDAPA,  the "Programa de  Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública Alargada, including all the State-owned and municipal companies and PPP concession contracts, with liabilities up-dated annually.  This would ensure transparency and would force all PPP liabilities, including REF rebalancings and other add-ons, to be subject to the same overall budget restriction regardless of the contractual form used. 

For the time being, it would be important to confirm whether the loans now being repaid with the aid of the Treasury ( empréstimos agora vencidos)  had been previously acquired, prior to maturity, in the secondary markets at discount, by local public or private investors, thus allowing Portugal to at least capture some of the benefit of the sacrifices suffered by the more risk-averse external creditors.   


Mariana Abrantes de Sousa
PPP Lusofonia, PORTUGAL

De Abril a Junho 2011, o Tesouro fez empréstimos de 1300 milhões de euros, incluindo:
REFER - 434 milhões de euros
CP - 250 milhões de euros
Metro do Porto - 175 milhões de euros
Metro de Lisboa - 167 milhões de euros
RTP- 150 milhões de euros
EDIA  - ... milhões de euros
EVC - ...  milhões de euros
Frente Tejo - 3,6 milhões de euros, empresa a extinguir

…

Metro do Porto – 200 milhões de euros, BNP Paribas


See:  Off-budget liabilities of SOE/SEE and PPP 
http://ppplusofonia.blogspot.com/2009/12/encargos-extra-orcamentais-com-servicos.html
http://ppplusofonia.blogspot.com/2011/08/divida-de-empresas-publicas-passa-para.html
http://ppplusofonia.blogspot.com/2011/05/midgets-cant-guarantee-intra-eurozone.html
Sources;    DGTF EFE 
 http://www.ionline.pt/conteudo/140332-estado-emprestou-1300-milhoes-aos-transportes-e--rtp-em-tres-meses
http://www.destakes.com/redir/bcf1e32d860b84b50059e70215c5b99a
http://www.netconsumo.com/2011/08/estado-emprestou-1300-milhoes-aos.html

Empresas de transportes públicos com divida bancária de EUR 10.000 milhões

por CARLA AGUIAR, DN, 10-set-10
Sete transportadoras somam passivo de 13,2 mil milhões de euros e escondem défice orçamental de 3% do PIB.

O défice orçamental oculto nas sete empresas públicas de transportes correspondia já a 3% do PIB em 2009, enquanto a sua dívida à banca soma 10 mil milhões de euros. A análise é do economista Eugénio Rosa, referindo- -se a empresas como a CP, Refer, Carris, Metro de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo e STCP, cujo passivo é superior ao seu activo líquido (o seu património mais o que tinham a receber) em quase 5 mil milhões de euros, segundo as contas de 2009.

Porque as indemnizações compensatórias do Estado não estão a chegar nem em valor suficiente nem atempadamente para cobrir os custos de exploração, as empresas têm agravado fortemente o seu endividamento. No final do ano passado, aquelas empresas deviam à banca cerca de 10 mil milhões de euros.

É o próprio Tribunal de Contas a alertar para a gravidade da situação no seu relatório de auditoria 16/2010, quando refere que entre 2003 e 2008 a dívida destas empresas se agravou 90% e quando diz que estas, em regra, "já só conseguem amortizar capital em dívida à custa da contracção de novo endividamento bancário".

Para citar apenas um exemplo, a dívida da Carris custa 25 mil euros por mês, só em juros, pelos empréstimos pedidos para conseguir manter a funcionar a actual frota. A transportadora já pediu ao Governo uma solução para o problema, que tarda em chegar. No total das empresas em questão, elas suportaram encargos financeiros de 514 milhões de euros, mais do que todas as despesas de pessoal.

Por isso, o deputado do PC, Eugénio Rosa, considera que "o Governo tem utilizado estas empresas para transferir e ocultar o défice orçamental, agravando perigosamente a sua situação".

O Estado tem fornecido garantias para que as transportadoras possam financiar-se que não contabilizadas no défice orçamental nem na dívida pública efectiva. Só em 2009 essas garantias do Estado somaram 1,7 mil milhões de euros.

Porque os preços dos transportes públicos são sociais, o Estado deveria cobrir a diferença entre o custo e o preço a que o serviço é prestado à população. Mas nos últimos três anos cada empresa recebeu, em média , apenas 20,4 milhões de euros, quando os prejuízos no mesmo período atingiram os 2,8 mil milhões de euros.

O DN questionou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre se tem ou não um plano de saneamento financeiro para estas empresas, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

O anterior ministro, Mário Lino, tinha já assumido que se tratava de uma questão complexa, tendo admitido a criação de uma comissão para estudar o assunto.
Fonte: DN,
Ver também encargos extra-orçamentais com o sector de transportes, o iceberg de dívida pública indirecta
http://ppplusofonia.blogspot.com/2009/12/encargos-extra-orcamentais-com-servicos.html
http://ppplusofonia.blogspot.com/2010/06/contralar-endividamento-das-empresas.html